# Registro público: TJMG — 00478502120178130324 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-04-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317348/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317348.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83ee83d0027102d80477987ec45dd54b1c4f95de79bc5c8e3934b9e62060e000 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-16 - **Último ato com data válida:** 2019-09-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-08-08** — Petição (TPU 85) > **2019-07-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-07-02** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-06-14** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-06-14** — Publicação (TPU 92) > **2019-06-12** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-06-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-12** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-06-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-04-16T15:00:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-06-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-06-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-06-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-06-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-06-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-07-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-07-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-08-09T13:01:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-09-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-04-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-04-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-28 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-29 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-06-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-06-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-06-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-06-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-07-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-08-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:16:40\.232000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190416145930 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 83ee83d0027102d80477987ec45dd54b1c4f95de79bc5c8e3934b9e62060e000 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 01972881720198130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773385/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJGO — 00228316420178090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794102/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [STJ — 00005064520253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789319/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3417, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO - [TJMG — 00449130320148130111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5326635/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJRR — 08016912920188230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5341323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA CRIMINAL 1º TITULAR - [TJAP — 00037305720208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331526/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJPE — 00000316720158170350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288504/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM - [TJMS — 00002223920228120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4984327/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3417, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** 83ee83d0027102d80477987ec45dd54b1c4f95de79bc5c8e3934b9e62060e000 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** 83ee83d0027102d80477987ec45dd54b1c4f95de79bc5c8e3934b9e62060e000 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)