{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5318,"origem":"stj","sha256_origem":"75e1a55ccc4a897eafecd7a017d69dd39aba12f1e174f5fad6a5f74e1dfe3893","registro_original":{"id_fonte":"000818155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1478018","numero_registro":"201402181986","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA.\nINCIDÊNCIA. TEMA 96/STF. RE N. 579.431/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento Tema 96/STF, RE n.\n579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que\n\"incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a\nda requisição ou do precatório\". (STF, RE 579.431/RS, relator\nMinistro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 30/6/2017.)\nII - Observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a\nquestão, adota-se a referida tese no exercício do juízo de\nretratação plasmado no art. 1.040, II, do CPC/2015.\nIII - Agravo regimental provido para, em juízo de retratação, negar\nprovimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo\ninterno para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso\nespecial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes,\nMauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS DE MORA - REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO)\n   STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 96)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8791bb3933dce3282b983d7815538154b57c6ca63fe5d13b7eeaf78b2b026721","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}