# Registro público: STJ — 7986 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-03-20 - **Publicação:** 2024-03-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53180/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53180.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 00210313dbdcb2de270edd3100d112ca67e382b73c6ab50dddaaba79f621695f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17 DA LINDB. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE PENA DE BRASILEIRO NATO. VEDAÇÃO BIS IN IDEM NO PLANO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI DE MIGRAÇÃO A BRASILEIRO NATO. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE LEI DE MIGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. NOR… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17 DA LINDB. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE PENA DE BRASILEIRO NATO. VEDAÇÃO BIS IN IDEM NO PLANO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI DE MIGRAÇÃO A BRASILEIRO NATO. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE LEI DE MIGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. NORMA CONVENCIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADAS. NULIDADE PROCESSUAL. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. CITAÇÃO REGULAR E AMPLA DEFESA EXERCIDA NO PAÍS DE ORIGEM. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA CONDENAÇÃO. I - Preenchidos os requisitos legais e regimentais, na forma dos arts. 963 do CPC/15 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, impõe-se a homologação da decisão estrangeira com a transferência da execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça italiana ao nacional brasileiro. II - A transferência da execução de pena não viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º, LI, da CF, pois não há entrega de brasileiro nato condenado criminalmente para cumprimento de pena em outro país. III - A Lei n. 13.445/2017, em seu art. 100, autoriza a transferência da execução da pena imposta no exterior tanto a brasileiros, natos ou naturalizados, quanto a estrangeiros que tiverem residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil, a fim de evitar, com isso, a impunidade de brasileiros natos condenados no exterior, não sujeitos à extradição. IV - O disposto no art. 100 da Lei n. 13.445/2017 aplica-se aos fatos anteriores a sua vigência por se tratar de norma de cooperação internacional em matéria penal. Precedentes do STF e STJ (HDE 2.093/PT, relator Ministro João Otávio de Noronha, 17/5/2019.) V - O sistema de contenciosidade limitada adotado pelo Brasil em matéria de homologação de sentença penal estrangeira impede a rediscussão do mérito da ação penal que resultou na condenação do cidadão brasileiro. VI - A Lei n. 13.445/2017, ao permitir a transferência de cumprimento de pena, representa uma maior efetividade dos princípios da razoável duração do processo, evitando a incidência do bis in idem internacional. VII - Pedido de homologação de sentença estrangeira julgado procedente. Cumprimento imediato da condenação. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por maioria, deferir o pedido de homologação de decisão estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, cujo dispositivo transcreve-se: "(...) Ante o todo exposto, voto pela homologação de sentença estrangeira, com a transferência da execução de pena imposta pela Justiça italiana ao nacional brasileiro ROBSON DE SOUZA para cumprimento de pena privativa de liberdade de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro, equiparado ao art. 213, c/c o art. 226, I, ambos do Código Penal e art. 1º, V, da Lei n. 8.072/1990. Tendo em vista a natureza hedionda do crime e a quantidade de pena imposta ao requerido, o início de seu cumprimento há de se dar no regime fechado, com base no art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Bem como, para o transcurso da execução, o juízo competente deve observar os regramentos atinentes à espécie, em especial os da Lei n. 8.072/1990. Serão aplicáveis as normas da Lei n. 7.210/1984 - LEP para o cumprimento da transferência da execução de pena. Considerando-se que a sentença penal condenatória expedida pela Justiça Italiana de há muito transitou em julgado e que eventuais recursos que venham a ser interpostos em relação a esta decisão não possuirão efeito suspensivo, oficie-se, com urgência, ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP, para que dê imediato cumprimento à sentença ora homologada. O expediente deverá ser acompanhado da certidão de julgamento, cópia traduzida da sentença estrangeira (fls. 47-88). Por fim, expeça-se carta de sentença para execução perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP, nos termos do art. 789, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Penal, c/c o art. 216-N do RISTJ.". Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior, este com ressalvas quanto ao regime inicial e ao cumprimento imediato da sentença estrangeira, acompanharam o Sr. Ministro Relator no tocante à homologação. Votaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo e Benedito Gonçalves, que indeferiram o pedido de homologação da decisão estrangeira. Quanto à fixação do regime inicial fechado, acompanharam o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva. Ficou vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Quanto ao imediato cumprimento da sentença estrangeira, acompanharam o relator os Senhores Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Ricardo Villas Bôas Cueva. Ficaram vencidos os Senhores Ministros Mauro Campbell Marques, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior. Restou vencido, ainda, o Sr. Ministro Raul Araújo, que decidiu não avançar nas demais questões propostas. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi, embora presente, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Presidente do STJ) e o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art21, urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art1, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art213, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art6, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art75, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art8, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art9, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art17, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art6, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art963, urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art100, urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art101_par1, urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - FINALIDADE - REQUISITOS FORMAIS) STJ - <>-EX, <>-EX, <>-EX, <>-EX (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - BRASILEIRO NATO - EXTRADIÇÃO - VEDAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO PENAL) STJ - {{AR 7287}}-DF, {{HDE 4629}}-EX, {{HDE 5175}}-EX, <>-EX (PERSECUÇÃO PENAL - JURISDIÇÃO INTERNACIONAL - DUPLA INCRIMINAÇÃO - NON BIS IN IDEM) STF - [[HC 171118]], [[Ext 1223]] (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA - REQUISITOS FORMAIS - COMPETÊNCIA - PODER EXECUTIVO) STJ - {{HDE 2039}}-EX (LEI DE IMIGRAÇÃO - RETROATIVIDADE) STJ - {{HDE 2093}}-EX STF - [[EXT 938]], [[EXT 1675]], [[EXT 864]], [[EXT 937]], [[EXT 1645]], [[EXT 1469]] ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013445 ANO:2017 ***** LMIGR-2017 LEI DE MIGRAÇÃO ART:00100 PAR:ÚNICO ART:00101 PAR:00001 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00001 ART:00005 ART:00006 ART:00008 ART:00009 ART:00075 ART:00213 ART:00226 INC:00001 (ART. 75 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019) - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00039 INC:00040 INC:00051 ART:00021 INC:00001 ART:00105 INC:00001 LET:I - LEG:FED DEL:009199 ANO:2017 ART:00283 - LEG:FED LEI:013964 ANO:2019 - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:0216C ART:0216D ART:0216F - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00963 - LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART:00006 ART:00017 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art21](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art21) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art213](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art213) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art226) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art6](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art6) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art75](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art75) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art8](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art8) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art9](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art9) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art17](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1942-09-04%3B4657%21art17) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art6](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1942-09-04%3B4657%21art6) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art963](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art963) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art100](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2017-05-24%3B13445%21art100) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art101_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2017-05-24%3B13445%21art101_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2019-12-24%3B13964) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 8016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62046/) — classe: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art8, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art9, urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art100, urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art101_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL - [STJ — 1050739](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148811/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art9 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / QUINTA TURMA - [STJ — 7576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/116766/) — classe: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art100 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL