{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53181,"origem":"stj","sha256_origem":"3c412bd0d65a5059522aeee107419251507f33a16b04209c863fb72105546231","registro_original":{"id_fonte":"000864703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2353155","numero_registro":"202301494627","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE\nDROGAS. MULA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI\n11.343/2006. APLICADO PELO TRIBUNAL A QUO NA FRAÇÃO DE 1/6.\nCONTRIBUIÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A majoração da pena-base, considerando a quantidade (2.977\ngramas) e a qualidade (cocaína) da droga apreendida, nos termos do\nart. 42 da Lei 11.343/2006, não destoa da orientação jurisprudencial\ndesta Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal\nde Justiça possuem orientação no sentido de que o acusado, enquanto\nno exercício da função de transportador (\"mula\"), integra\norganização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos\nexigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Dessa forma, a incidência da\nminorante, na hipótese, já foi benéfica ao acusado.\n3. A opção pela redução da pena na fração de 1/6 foi devidamente\njustificada no fato de o acusado ter contribuído com organização\ncriminosa.\n4. A escolha da fração de redução se mostra condizente com os\nparâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade e encontra\njustificativa nas peculiaridades da ação criminosa. Maiores\nconsiderações a respeito, para o fim de reduzir ou aumentar a fração\nda benesse encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FUNÇÃO DE MULA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -\nINTEGRANTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 583852>>-SP, <<AgRg no REsp 1423806>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 653702>>-SP\n(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUZIDA - ATUAÇÃO NA\nFUNÇÃO DE MULA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 470567>>-MG, <<AgRg no AREsp 684780>>-AM,\n         <<RHC 35801>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6487bb18bec008e242cc679c5f8c0f79a64998f9e0f1c4060f87d9a0cc40c2b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}