{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53182,"origem":"stj","sha256_origem":"8c5fa2d524fe142f9dfce644df9c4b339f7b8c34f6b332774971c78397672866","registro_original":{"id_fonte":"000864704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192670","numero_registro":"202400038921","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENES.\nGRAVIDADE CONCRETA. POSSÍVEL RELAÇÃO COM OrCRIM. SEGREGAÇÃO\nDEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FILHO\nMENOR DE 12 (DOZE) ANOS. PRISÃO DOMICILIAR PRETENDIDA.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. De acordo com os trechos acima transcritos, verifico que a\ndecisão do Magistrado de primeiro grau e o acórdão impetrado\nencontram-se fundamentados na garantia da ordem pública,\nconsiderando as circunstâncias do caso concreto, notadamente a\ngravidade da conduta evidenciada na elevada quantidade de drogas\napreendida - 184 kg de maconha - em um veículo automotor proveniente\ndo Paraguai, em que se encontrava a recorrente e os demais corréus\n(e-STJ fl. 69). Salientou, ainda, a Corte de origem, que a elevada\nquantidade de droga denota a possível relação com OrCrim relacionada\nao tráfico de drogas (e-STJ fl. 69).\n3. Sobre a prisão domiciliar, a normati zação de apenas duas das\nexceções não afasta a efetividade do que foi decidido pelo Supremo\nno Habeas Corpus n. 143.641/SP, nos pontos não alcançados pela nova\nlei. O fato de o legislador não ter inserido outras exceções na lei\nnão significa que o magistrado esteja proibido de negar o benefício\nquando se deparar com casos excepcionais. Deve prevalecer a\ninterpretação teleológica da lei, assim como a proteção aos valores\nmais vulneráveis. Com efeito, naquilo que a lei não regulou, o\nprecedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma\ninterpretação restritiva da norma pode representar, em determinados\ncasos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente,\ncuja proteção deve ser integral e prioritária. Em todo caso, a\nseparação excepcionalíssima da mãe de seu filho, com a decretação da\nprisão preventiva, somente pode ocorrer quando houver violação dos\ndireitos do menor ou do deficiente, tendo em vista a força normativa\nda nova norma que regula o tema - Lei n. 13.769/2018, que inseriu\nos arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal.\n4. In casu, como bem ponderado pela Corte a quo, a requerente não\nfaz jus à prisão domiciliar, eis que sua prisão preventiva é\nnecessária para a garantia das tutelas processuais almejadas no\nartigo 312 do Código de Processo Penal, e, pelo fato das\ncircunstâncias concretas do caso denotarem uma situação extremamente\nexcepcional: participação da recorrente, de nacionalidade\nestrangeira e sem qualquer vínculo com o Brasil, em organização\ncriminosa altamente estruturada e com grande poderio econômico, no\ntransporte de 184 kg de maconha (valor aproximado de R$ 815.000,00)\nem veículo automotor juntamente com outros dois corréus - o que\njustificam o receio do juízo quanto à concessão da liberdade\nprovisória. Demais disso, consignou o Tribunal de origem não ter\nsido demonstrada a imprescindibilidade do cuidado materno, vez que o\nfilho menor da recorrente dificilmente teria sido deixado sozinho\ndurante o lapso temporal em que ela se afastou da residência, em\nempreitada criminosa de transporte de expressiva quantidade de\nentorpecentes em outro país (e-STJ fl. 75).\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13769"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:0318B\n(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)","LEG:FED LEI:013257 ANO:2016\n***** EPI ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA","LEG:FED LEI:013769 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE\nCONCRETA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-RS, <>-MS,\n <>-MS\n STF - [[HC 126756]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n STJ - <>-MS\n STF - [[HC 95024]]\n(PRISÃO DOMICILIAR - IMPRESCINDIBILIDADE DO CUIDADO MATERNO)\n STJ - <>-MS, <>-DF,\n <>-RJ\n STF - [[HC 143641]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74deb91c56704f2e84f1c3da3a9dd422a9c1b9245efc779814533b3ce9f882b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}