# Registro público: STJ — 00000032420248260968

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531840/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531840.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 936ab5312ea8e0f924fa7396fd35ae5b02f7480ada02c71cf00806ed3e4f7ae5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-06
- **Último ato com data válida:** 2024-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-20** — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
> **2024-06-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Serviço Noturno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-08T13:45:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-05-08T14:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-10T21:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-06-10T21:45:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-26T22:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-06T11:47:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-10T21:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-24T05:07:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-15T13:03:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-15T13:03:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-05-17T13:10:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-10T20:53:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-20T19:31:53.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
- 2024-06-20T19:31:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-21T18:55:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-26T21:45:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Serviço Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-10 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-20 — Não conhecimento do pedido — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-15 trata do assunto oficial «Adicional de Serviço Noturno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:06:52\.589929842Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 936ab5312ea8e0f924fa7396fd35ae5b02f7480ada02c71cf00806ed3e4f7ae5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004984220088170560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702535/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10308
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002440420148170740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3297196/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10308
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRT3 — 00001895220145030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748205/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [STJ — 00000103720158080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652527/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10308
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRT3 — 00001898220145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746602/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT3 — 00001924120145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5737324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRF2 — 51275611520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5731973/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 51003284320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5727738/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1272 do STJ: Adicional de Serviço Noturno](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1272/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1272, o STJ fixou a seguinte tese: “O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno, servico
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff1c4af03f6ca8d21d1677f981b530e056a73feeb7a6b9633739b7d7edba5219
- **SHA-256 do registro documental:** 936ab5312ea8e0f924fa7396fd35ae5b02f7480ada02c71cf00806ed3e4f7ae5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1272%2F)