{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53185,"origem":"stj","sha256_origem":"253cab2d2f81cda57053547b7d0e7dab4ae05bebe2b17d9c556ccac8ea334e24","registro_original":{"id_fonte":"000864707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850809","numero_registro":"202303130088","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E\nQUANTIDADE DAS DROGAS UTILIZADAS PARA MODULAR O REDUTOR DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO E PARA RECRUDESCER O REGIME. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A consideração dos fatores que levaram à modulação do redutor do\ntráfico privilegiado (natureza, quantidade e diversidade dos\nentorpecentes apreendidos) autoriza a fixação de regime prisional\nmais gravoso, para a prevenção e a repressão do delito perpetrado,\nnos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei de\nDrogas.\n2. A fixação do regime prisional segue as regras do art. 33 do\nCódigo Penal e a dosimetria da pena, por sua vez, respeita os\ncritérios definidos pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, de forma\nque não se verifica bis in idem quando a natureza e a quantidade de\ndrogas são utilizadas no cálculo da pena e, novamente, para\nfundamentar o regime mais gravoso.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003 ART:00059 ART:00068","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL - NATUREZA, QUANTIDADE E\nDIVERSIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 774815>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1821731>>-SP\n(NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS - AUMENTO DA PENA-BASE\nE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 634953>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91dc72a4f5f44da9854c64866e2f476505458d095dae50c60dcef44e518045bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}