# Registro público: TRF2 — 50036930220184025102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Coordenadoria das Turmas Recursais - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-05-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318521/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318521.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b3685c62cd250b91e328a614cf6ae14e0b05993b3d95acc76cd8305977e7567c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-14 - **Último ato com data válida:** 2021-07-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-03** — Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TPU 12454) > **2019-06-14** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-14** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria/Retorno aoTrabalho | Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-14T17:11:36.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2019-06-14T17:11:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-03T16:21:00.000Z — Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TPU 12454) - 2021-07-06T19:03:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6052](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6052) - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-14 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-06-03 — Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:11:02\.721000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190511104726 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b3685c62cd250b91e328a614cf6ae14e0b05993b3d95acc76cd8305977e7567c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50043415720194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431287/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6052 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJRR — 07254711420128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1788777/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007, 6052 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSP — 00173536420188260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813334/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6052 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 13 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [TRF2 — 50015484820194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5311506/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6052 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50032977720184025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5301709/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6052 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJAM — 00000165220148047801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5721623/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6052 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / VARA DA COMARCA DE URUCARÁ - [TJCE — 01067785620178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496083/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 6052 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 01053200420178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496082/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 6052 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** b3685c62cd250b91e328a614cf6ae14e0b05993b3d95acc76cd8305977e7567c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)