{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53187,"origem":"stj","sha256_origem":"7efdcf6bb3bbd0f15eaca13a93404f93014e793787b80bb9d214ee26ae2f1775","registro_original":{"id_fonte":"000864709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885455","numero_registro":"202400134695","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA\nCORTE SUPERIOR. PLEITO PREJUDICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte\nSuperior, verifico que em impetração anterior, interposta pela\ndefesa do paciente, nos autos do HC n. 860.997/SC, de MINHA\nRELATORIA, o qual se insurgia contra o HC n.\n5037679-03.2023.8.24.0000 -, era vindicada também a aplicação da\nredutora do tráfico privilegiado, sob os mesmos argumentos ora\ninvocados.\n2. Na oportunidade, asseverei que as instâncias singelas rechaçaram\na aplicação da referida minorante, com base nos elementos fáticos\nconstantes dos autos, por entender que o paciente se dedicava ao\ntráfico de forma habitual, não apenas em razão da quantidade de\ndrogas apreendidas, que era expressiva (\"dois blocos de erva\nprensada, ambos envoltos em fita adesiva de cor parda, com a massa\nbrita total de 990,74g (novecentos e noventa gramas e setenta e\nquatro centigramas); uma embalagem metalizada flexível\nacondicionando fragmentos de erva prensada, apresentando a massa\nlíquida total de 78,46g (setenta e oito gramas e quarenta e seis\ncentigramas); um invólucro de plástico de cor branca acondicionando\nfragmentos de erva, apresentando a massa bruta de 25,12g (vinte e\ncinco gramas e doze centigramas); cinquenta e cinco comprimidos\ninteiros, sete quebrados e vários fragmentos, todos de cor bege e no\nformato retangular, e uma porção de pó amarelo, acondicionada em\nembalagem de plástico incolor, apresentando a massa bruta de 15,8g\n(quinze gramas e oito decigramas)\" (docs. 119 e 154 da ação penal)\n(e-STJ, fl. 49), mas tendo em vista as circunstâncias do delito -\nAlém disso, não se podia deixar de destacar que foram encontrados\npetrechos ligados à narcotraficância, notadamente balança de\nprecisão (doc. 46 da ação penal), indicando, de igual forma, a\ndedicação à empreitada criminosa (e-STJ, fl. 56). Foi relatado\ntambém que foram encontradas diversas sacolas plásticas, objetos\nestes tipicamente utilizados para o embalo, fracionamento e pesagem\ndas drogas que seriam expostas à venda para terceiros, bem como R$\n1.268,00 em espécie e um cheque no valor de R$ 250,00 (e-STJ, fl.\n37).\n3. Dessa forma, ressaltei que a Corte de origem se convenceu de que\no paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas,\nporque não se tratava de traficante ocasional, sendo que\ndesconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria a imersão\nvertical na moldura fática e probatória delineada nos autos,\nprovidência incabível na via estreita do habeas corpus.\n4. Desse modo, por se tratar de questão já analisada e decidida por\nesta Corte Superior, julguei prejudicada a análise dessa\ninsurgência.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d8f135534f2d640ec154cf9b4922b3083d63394df7949d2851082125d9c21262","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}