# Registro público: TRT3 — 00000028520155030114 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531870/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531870.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 91e744bdb71d1cfc3f4719c149e718e3154b493f9c84778edea6aa077183d837 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-06 - **Último ato com data válida:** 2016-04-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-11** — Recebimento (TPU 977) > **2016-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-05-26** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-05-26** — Inicial (TPU 12747) > **2015-01-06** — Audiência (TPU 970) > **2015-01-06** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-05-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-05-26T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2016-03-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-04-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/91e744bdb71d1cfc3f4719c149e718e3154b493f9c84778edea6aa077183d837.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-06 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-05-26 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-05-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-05-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:08:44\.514352933Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 91e744bdb71d1cfc3f4719c149e718e3154b493f9c84778edea6aa077183d837 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006230720105020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887320/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT3 — 00000676920145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2523619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT1 — 00100942120145010080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT2 — 00006294220155020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886931/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT17 — 00002342720205170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nova Venécia - [TRT2 — 00006287320125020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242287120165240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046669/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT20 — 00004161720215200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 91e744bdb71d1cfc3f4719c149e718e3154b493f9c84778edea6aa077183d837 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000028520155030114 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 91e744bdb71d1cfc3f4719c149e718e3154b493f9c84778edea6aa077183d837 - **SHA-256 do comentário:** 53dab92ea03dc40cef362d325a8c84b062237cef9f78c0bc02464a15704350fd