# Registro público: TRE-MT — 06000010220206110007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 07ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531886/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531886.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11e93a7f839d7a7b6cf2fa025ebb3b6e5c313ffb4beacaa1977772cfabe7f30b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-27
- **Último ato com data válida:** 2020-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-27** — Reativação (TPU 849)
> **2020-07-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-07-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-27T09:54:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-29T09:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-30T11:59:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2020-01-30T12:13:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-05T12:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-05T12:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-05T12:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-05T12:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-06T14:33:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-07T02:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-07T02:00:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-15T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-27T22:19:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-27T09:54:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-04T14:07:21.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2020-02-17T16:21:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-27T14:32:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-07-27T14:32:26.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-07-28T14:34:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-07-28T14:34:45.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-30 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-27 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:49\.402622991Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-27T09:54:11\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 11e93a7f839d7a7b6cf2fa025ebb3b6e5c313ffb4beacaa1977772cfabe7f30b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000665420236110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2506278/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00001251420196110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172079/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 25ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000101420196140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834320/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-PA — 06000102920266140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833091/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 052ª ZONA ELEITORAL DE AUGUSTO CORRÊA PA
- [TRE-PA — 06000105520206140079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832719/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 079ª ZONA ELEITORAL DE URUARÁ PA
- [TRE-PR — 06000498120236160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830519/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 82 ª zona eleitoral-Ribeirão do Pinhal
- [TRE-CE — 06001613520246060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828366/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 101 ª ZONA ELEITORAL - AIUABA
- [TRE-CE — 06001613820246060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5823918/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA