{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5319,"origem":"stj","sha256_origem":"d98ef9cc2d6a9fac3edd798b52c33eb10fdd4390ac54d3c89fd6e79893834044","registro_original":{"id_fonte":"000818156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"37881","numero_registro":"201200932094","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. TETO\nREMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CF. EC N. 41/2003. DUAS PENSÕES\nESTADUAIS. SUJEIÇÃO AO TETO. PRECEDENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.\n543-B, §3º, DO CPC/1973 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015).\nI - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE n.º\n602.584/DF, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, firmou a tese de\nque ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior\nao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional\nprevisto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide\nsobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por\nservidor (Tema n.º 359 da sistemática da repercussão geral).\nII - Na hipótese, impõe-se a adequação do julgado, para reconhecer a\nilegalidade da incidência do teto remuneratório, pois o óbito do\ninstituidor da pensão ocorreu em data anterior à da publicação da\nEmenda n. 19/1998, qual seja, em 30/10/1994.\nIII - Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso\nordinário (Art. 543-B do CPC/1973, atual art. 1.040, II, do\nCPC/2015).","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo\nregimental para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso\nordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01040 INC:00002","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543B PAR:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 INC:00011","LEG:FED EMC:000019 ANO:1998"],"jurisprudencia_citada":"(TETO CONSTITUCIONAL - PENSÃO POR MORTE - EC 19/1988 - INCIDÊNCIA\nSOBRE SOMATÓRIO DE REMUNERAÇÃO OU PROVENTO)\n   STF - [[RE 602584]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 359)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"11e9f57b1540128542fe83fe08fd5483d96b5aecf77be005ff53a97f0ce5711a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}