{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53190,"origem":"stj","sha256_origem":"c56e1a7dc95df455a18b0e7d671aea6b5d4ea1d9fa6bba6faf0d5747f832e251","registro_original":{"id_fonte":"000864712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891224","numero_registro":"202400454841","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART.\n28 DA LAD. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA\nLASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO\nCONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTOS\nDE POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de\nabsolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que,\npara se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem,\nmostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas\nconstantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do\nmandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação\nprobatória. Precedentes.\n2. A conclusão obtida pelas instâncias de origem, sobre a condenação\ndo paciente por tráfico de drogas, foi lastreada em contundente\nacervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que\nocorreram a apreensão dos entorpecentes - após policiais militares\nem patrulhamento de rotina por local conhecido pela alta incidência\nde tráfico de drogas, haverem visualizado o paciente e o corréu em\natitude suspeita, ocasião em que aquele dispensou algo embaixo de um\nveículo, e este empreendeu fuga; feita a abordagem, localizaram\nparte das drogas e R$ 134,00 em espécie e, posteriormente, na\nresidência do corréu, foram localizados mais 20 eppendorfs com\ncocaína, totalizando 52,3 gramas (e-STJ, fls. 42/43); acrescente-se\na isso o fato de eles já serem conhecidos da polícia pela prática de\ntráfico de drogas e de o paciente haver sido preso em flagrante por\ntráfico de entorpecentes, poucos dias após os fatos versados nestes\nautos, nos autos nº 1500852-64.2019.8.26.0557, com sentença\ncondenatória transitada em julgado, em atual cumprimento de pena\n(e-STJ, fl. 44), tudo isso a indicar que ele estava praticando a\nmercancia ilícita no local.\n3. Nesse contexto, reputo demonstrada a prática da mercancia\nilícita, inexistindo ilegalidade em sua condenação, sendo que\nentendimento diferente, como pretendido, repito, demandaria a\nimersão vertical na moldura fática e probatório delineada nos autos,\nprovidência incabível na via processual eleita.\n4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o\ndepoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova\nidôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente\nqualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa\no ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu\nno presente caso. Precedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO IDÔNEO DE PROVA)\n   STJ - <<HC 471082>>-SP, <<HC 393516>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23229b25d0d08b3e8c62a019f12b63da7be7d5c3cdf0803a56f9c01fe9463ae5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}