{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53193,"origem":"stj","sha256_origem":"4f891e53bf8c4dfea6e3e7aff2a2030c56682c4cc5c93742f49a9203a1d1848f","registro_original":{"id_fonte":"000864715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2405530","numero_registro":"202302256361","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO.\nAUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE.  RECONHECIMENTO PESSOAL.\nART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REEXAME DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira\nSeção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de\nque \"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa.\"\n2. A autoria delitiva do crime de roubo não têm como único elemento\nde prova o reconhecimento pela vítima, mas em outras provas, como os\ndepoimentos coesos das testemunhas e a prova pericial, o que gera\ndistinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração\njurisprudencial.\n3. A reversão das premissas fáticas das instâncias ordinárias a fim\nde desconstituir a autoria delitiva, depende de reexame de fatos e\nprovas, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO\nPROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP - NULIDADE)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC\n(NULIDADE - RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO - CONDENAÇÃO -\nEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTÔNOMOS)\n   STJ - <<HC 652284>>-SC\n(ROUBO - AUTORIA DELITIVA CONFIRMADA - RECONHECIMENTO PESSOAL\nCORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS - INVERSÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2256874>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"19e5d1572ba36be3725b1ca334439a3ed91dc7fa32a19d89825d48e4dbfeae71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}