# Registro público: TJRS — 00063504920138210014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal - Esteio
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531950/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531950.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80613eb16537c930de905855ba8c2d77facef82047579346b9eafbf16444079c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-05
- **Último ato com data válida:** 2023-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2017-12-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-10-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-09-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-09-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2013-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-08-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-07-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-05T15:02:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-07-02T09:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-15T16:15:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-07-17T15:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-03T10:30:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-19T16:43:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-06-07T10:55:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-01T16:18:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-07-02T09:24:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-05T13:35:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-16T16:41:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-23T13:37:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-29T17:01:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-30T15:19:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-02T17:15:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-09-03T09:21:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-04T13:11:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-18T15:20:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-22T15:37:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-12-08T09:48:16.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-07-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-09-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-10-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-12-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50027757120218210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Esteio / Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Esteio / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Esteio / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJRS — 00010660620188210040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530656/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Esteio / 2ª Vara - Caçapava do Sul
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Esteio / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Esteio / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00231972720118260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Esteio / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00109694420168260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal - Esteio / 02 CRIMINAL DE MAUA