{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5320,"origem":"stj","sha256_origem":"e4e1b43d2161248adc7a2ff38c3302943f75268993cfe9d5b5d441d924c9a94e","registro_original":{"id_fonte":"000818157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987788","numero_registro":"202103015358","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUPOSTA OFENSA AO ART.\n1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nTRIBUTÁRIO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (MUNICIPAL). DISCUSSÃO\nSOBRE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MATÉRIA ANALISADA SOB A ÓTICA DA\nLEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF (POR ANALOGIA). ALEGAÇÕES DE\nOFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E JULGAMENTO EXTRA PETITA.\nQUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ.\n1.        Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,\ncontradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.\n1.022 do CPC/2015.\n2.        O reexame de matéria de prova é inviável em sede de\nrecurso especial (Súmula 7/STJ).\n3.        Conforme orientação desta Corte, \"havendo a previsão de\npagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios,\nquando da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal,\na imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da\nExecução Fiscal, configura bis in idem\". Ademais, consignado pelo\nTribunal a quo que a respectiva legislação (Lei Municipal\n16.680/2017)  impõe a incidência dos honorários de advogado no\nmontante incluído no parcelamento, ou seja, \"o valor devido a título\nde honorários advocatícios estaria incluído no montante a ser pago\npela parte executada, na seara administrativa, somente com o reexame\ndo conjunto fático-probatório e a interpretação da legislação local\nseria possível concluir pela ausência de pagamento da verba em\nquestão, o que é vedado, pelas Súmulas 7 e 280 do STJ\" (AgRg no\nAREsp n. 776.171/RJ, relatora Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe\nde 15/12/2015).\n4.        Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhaes, os Srs. Ministros Francisco\nFalcao, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8a93cef315acd0dbdc24a6be68980689bcc1380b36b53e552586c4d1fb8d2600","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}