{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53200,"origem":"stj","sha256_origem":"95ed432c562d7fae38fa704966631dffdc37f355eb3c35e550bcb49485b192ce","registro_original":{"id_fonte":"000864722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2471424","numero_registro":"202303524813","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ACESSO A AGENDA TELEFÔNICA. NÃO CABIMENTO DE\nREVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no\nsentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não\nautoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses\nexcepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não\nse vislumbra na espécie.\n2. A questão em apreciação não é pacífica, pois a Quinta Turma deste\nSuperior Tribunal de Justiça já decidiu que o acesso a dados\nconstantes da agenda de aparelho celular apreendido não tem a\ngarantia de proteção do sigilo telefônico ou de dados telemáticos,\nporquanto a agenda é \"uma das facilidades oferecidas pelos modernos\naparelhos de smartphones a seus usuários\" (REsp n. 1.782.386/RJ,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n15/12/2020, DJe de 18/12/2020).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - TRÂNSITO EM JULGADO -\nAPLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 750423>>-SP, <<AgRg no HC 797839>>-SC,\n         <<AgRg no HC 550031>>-DF\n(JURISPRUDÊNCIA - ENTENDIMENTO PACÍFICO E RELEVANTE - ALTERAÇÃO -\nREVISÃO CRIMINAL - CABIMENTO)\n   STJ - <<RvCr 5627>>-DF\n(CELULAR - DADOS DA AGENDA - PROTEÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO -\nAUSÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1782386>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2321f64672f8b86ee4d5e2ca4690ebe71c7032f7c796ceb374ab29d3172d11f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}