# Registro público: TRT3 — 00001764520155030001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320040/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320040.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c60e6f3475575e4afbecc278755a59663b9c69c850134eb578830e1904623f77 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 141 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-05 - **Último ato com data válida:** 2025-03-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-06-07** — Remessa (TPU 123) > **2019-06-06** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-06** — Conclusão (TPU 51) > **2019-05-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-05-30** — Conclusão (TPU 51) > **2019-05-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-05-17** — Conclusão (TPU 51) > **2019-05-17** — Conclusão (TPU 51) > **2019-04-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estabilidade Acidentária | Responsabilidade Civil do Empregador | Nulidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-06-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-04-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-12-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2016-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320040.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983) - [Outros processos do assunto TPU 14007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14007) - [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c60e6f3475575e4afbecc278755a59663b9c69c850134eb578830e1904623f77.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 141 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Responsabilidade Civil do Empregador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-08-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2018-09-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2018-09-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2018-10-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2018-10-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2018-10-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2018-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2019-04-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2019-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2019-05-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2019-05-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2019-05-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2019-05-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2019-06-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2019-06-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2020-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2025-03-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/140` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2018-08-24 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2018-09-10 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-09-10 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:36:27\.181534822Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c60e6f3475575e4afbecc278755a59663b9c69c850134eb578830e1904623f77 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001138920265230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13974, 14007 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA - [TRT24 — 00243009220255240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983, 14007 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - [TRT17 — 00002542520245170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14007 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante - [TRT17 — 00002157820265170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5439887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14007 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Mateus - [TRT23 — 00001876220245230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14007 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - [TRT18 — 00004867820255180261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14007 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Goianesia - [TRT23 — 00001858220255230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14007 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT12 — 00000121520265120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1834563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14007 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, independentemente de recebimento de auxílio-acidente. O termo inicial é a data da alta, e não a do acidente, um detalhe que muda a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei garante e a partir de quando - **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** dabff1d0498f4fd8d99179fe4877930d09075b09a83b4bcc02b9f8c849070f5a - **SHA-256 do registro documental:** c60e6f3475575e4afbecc278755a59663b9c69c850134eb578830e1904623f77 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001764520155030001 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Estabilidade Acidentária | Responsabilidade Civil do Empregador | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 141 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c60e6f3475575e4afbecc278755a59663b9c69c850134eb578830e1904623f77 - **SHA-256 do comentário:** 4581d05be56dcdc5188904c6a8be35617a8b20ec22adbc911ca03bcd642b7108