# Registro público: TRF5 — 00001702220224059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532011/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532011.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 226f42186ead3c101105f185d2679fd504f59acc5bf312a81dfd169659ac8c81

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-26
- **Último ato com data válida:** 2023-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-18** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2023-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-16** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-04-26** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74/9)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-26T14:59:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-08-30T08:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-10-06T16:32:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-21T15:26:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-10-22T08:12:35.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2022-10-22T08:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-22T08:12:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-26T15:18:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-10-28T13:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-15T00:03:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-19T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-28T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-02T10:27:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-12-02T10:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-02T12:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-17T11:38:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-17T12:57:26.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2023-03-17T12:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-12T13:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-04-12T13:46:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-13T11:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-13T11:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-04-25T13:03:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-26T13:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-26T13:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-18T11:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-11T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-22T00:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-22T00:03:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-22T00:03:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-22T00:03:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2022-10-06T16:32:04.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-10-21T15:27:01.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-03-02T12:04:24.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-03-17T11:52:43.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-04-12T13:36:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-12T13:36:47.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-04-26T13:39:24.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-05-16T14:23:38.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-05-18T11:16:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2023-06-22T00:03:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6104)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00178982920168090102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673002/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Vara Judicial
- [TJMG — 51779763320198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672771/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00035575220014047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672174/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TJPA — 00002958020108140047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670944/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE RIO MARIA
- [TRF4 — 00039039020074047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670516/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TJPA — 00002962020128140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670385/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE BAIÃO
- [TJPI — 00001676820178180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669697/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TRF4 — 00033979020024047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669606/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Maringá