# Registro público: TRT7 — 00000211720235070012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320165/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320165.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7853b063282abaa18c06da565d83a47c0c01c679a52f24d059321ddb6466e8ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-11
- **Último ato com data válida:** 2023-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-31** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2023-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-08** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-03-08** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Termo de Rescisão Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-11T14:05:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-11T14:05:55.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-01-13T17:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-13T17:27:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-17T01:22:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-17T01:22:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-17T09:41:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-17T16:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-02-24T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-01T00:46:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-03-08T10:09:29.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-03-08T10:09:29.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2023-03-20T10:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-28T13:49:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-09T14:44:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-09T15:05:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-10T01:21:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-10T01:21:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-12T15:30:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-17T17:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-03-08T10:09:29.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2023-03-31T11:59:50.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2023-05-09T15:04:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-29T12:18:10.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-11 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-08 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-31 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-03-08 trata do assunto oficial «Termo de Rescisão Contratual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:11:28\.849529532Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-11T14:05:54\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7853b063282abaa18c06da565d83a47c0c01c679a52f24d059321ddb6466e8ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT8 — 00001533720255080122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411085/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
- [TRT7 — 00000237620225070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408178/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Única Vara do Trabalho de Iguatu
- [TRT18 — 00004862420265180009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408792/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Goiânia - 09a Vara
- [TRT14 — 00002437220245140426](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5327682/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC
- [TRT10 — 00001964120205100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5324765/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT19 — 00002138420255190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319718/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS
- [TRT8 — 00001495120255080105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5315749/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA
- [TRT9 — 00000632520245090643](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647218/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PALMAS