# Registro público: TJRO — 10000721020168220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532029/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532029.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9536ffe450878b49a964dac1229785b2d22a1a259dcc736eb703652ec1c18297

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-29
- **Último ato com data válida:** 2021-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-10** — Reativação (TPU 849)
> **2017-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-12T12:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-08-31T12:53:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-06-13T16:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-07-27T12:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-17T16:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-23T09:43:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-29T22:31:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-07-22T11:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-01T17:00:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-17T16:55:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-07-25T11:34:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-07T16:09:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-02-29T22:31:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-01T10:35:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-23T09:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-01T11:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-08-31T12:53:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-07-22T12:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-07-26T08:14:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-07-22T12:18:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-07T16:09:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-09-01T11:42:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-07-22T11:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-15T17:34:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-12T13:10:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-03T11:42:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-08-31T16:37:06.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-10T11:03:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-03-16T10:27:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-01-25T17:50:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-07-10T17:36:46.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-03-14T10:05:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-07-10T17:38:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9536ffe450878b49a964dac1229785b2d22a1a259dcc736eb703652ec1c18297.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-29 — Audiência; preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-07-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-07-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-31 — Audiência; instrução e julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-01 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-02-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-25 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-31T12:05:11\.272000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160901103520
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9536ffe450878b49a964dac1229785b2d22a1a259dcc736eb703652ec1c18297

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00076453820158260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [STJ — 00005668120263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311770/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJSP — 15003390220238260252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE IPAUCU
- [TJSP — 00000573220178260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE LINS
- [TJES — 00001004520228080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJRJ — 00035484320208190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00062717620208190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / ITALVACARDOSO MOREIRA J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00032076620168190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 10000721020168220005 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9536ffe450878b49a964dac1229785b2d22a1a259dcc736eb703652ec1c18297.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9536ffe450878b49a964dac1229785b2d22a1a259dcc736eb703652ec1c18297
- **SHA-256 do comentário:** db81ec006e41e6c54f34cb588ab38bb7d733275ae48390cca49c695cf6cdedf2