{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53206,"origem":"stj","sha256_origem":"46c3da18caf9dcdc9ed180787e3c51810de665508ced011fdfb0aff82d868cac","registro_original":{"id_fonte":"000864750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2442297","numero_registro":"202303107791","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.\nDOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO\nQUALIFICADA. INCIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO\nDO CONVENCIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS\nCORPUS CONCEDIDA.\n1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com\nfundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada\nespecificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo\ncomo razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e-STJ\nfls. 393/394). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 398/414), por\nsua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos\nentraves, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a\nalegar, de forma genérica, que rechaçou todos os fundamentos da\ndecisão recorrida e que o reconhecimento da incidência da atenuante\ngenérica da confissão espontânea é matéria que pode ser conhecida de\nofício.\n2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso\nespecial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.\n3. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade quanto ao não\nreconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea,\nna segunda fase da dosimetria, revela-se necessária a concessão de\nhabeas corpus quanto a esse aspecto.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de\nque, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos\nfundamentos para a condenação, a aplicação da atenuante em questão é\nde rigor, \"pouco importando se a confissão foi espontânea ou não,\nse foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase\npolicial com posterior retração em juízo\" (AgRg no REsp 1412043/MG,\nRel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n10/3/2015, DJE 19/3/2015). A matéria encontra-se sumulada, consoante\no enunciado n. 545 desta Corte Superior.\n5. A Quinta Turma deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n.\n1.972.098/SC, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em\n14/6/2022, DJe 20/6/2022, firmou o entendimento de que o réu fará\njus à atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que houver\nconfessado a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a\nconfissão não tenha sido utilizada pelo julgador como um dos\nfundamentos da condenação, e mesmo que seja ela parcial,\nqualificada, extrajudicial ou retratada. Precedentes.\n6. In casu, considerando a existência de confissão qualificada,\nconsoante assentado na sentença condenatória (e-STJ fls. 199/200),\ndeve ser reconhecida a incidência da atenuante genérica.\n7. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de\nque, nas hipóteses de confissão parcial ou qualificada, como na\nespécie, se admite a incidência da atenuante em patamar inferior a\n1/6. Precedentes.\n8. Na hipótese vertente, considerando que a confissão realizada pelo\nrecorrente foi qualificada pela tese da legítima defesa e, conforme\nassentado pelas instâncias de origem, não contribuiu para a\nelucidação dos fatos, justifica-se a aplicação da benesse na fração\nde 1/12, devendo, consequentemente, ser parcial a compensação entre\nessa e a agravante alusiva ao emprego de outro recurso que\ndificultou a defesa do ofendido, com a preponderância desta sobre\naquela.\n9. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem\nde habeas corpus, para reconhecer a incidência da atenuante da\nconfissão espontânea e realizar a compensação parcial entre essa e a\nagravante do art. 61, inciso II, alínea \"c\", do CP, redimensionando\na reprimenda definitiva, mantidos os demais termos da condenação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, contudo conceder a ordem de habeas\ncorpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator .\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00061 INC:00002 LET:C ART:00065 INC:00003\n LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIREITO SUBJETIVO)\n STJ - <>-MG, <>-SC,\n <>-MG, <>-RJ\n(ATENUANTE - CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA - REDUÇÃO EM PATAMAR\nINFERIOR A 1/6)\n STJ - <>-SC, <>-SC,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3dbdc1bfe967e92c721d87b430545a03818f0c105daed7f06eaaca840622184c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}