{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53208,"origem":"stj","sha256_origem":"ade06220ac561c6a5bde2ad72d4c338eaafc6ca0db0b3d6c13af0463dc9a605f","registro_original":{"id_fonte":"000864752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2456982","numero_registro":"202303008097","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO. INOVAÇÃO RECURSAL.\nINADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRETENSÃO\nABSOLUTÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DOS\nARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. ALEGADA\nINSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO\nEXPRESSIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nCONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.\n1. Inviável a apreciação do pleito relativo à concessão de indulto,\nporquanto se trata de inovação recursal, em sede de agravo\nregimental, o que não se admite. Precedentes.\n2. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea \"c\" do\npermissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o\nnecessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de\nevidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes,\nsendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos\nprevistos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência\njurisprudencial não demonstrada. Precedentes.\n3. Na espécie, a Corte a quo, com fundamento em contexto\nfático-probatório constituído por provas válidas, regularmente\nsubmetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido\nprocesso legal, concluiu terem sido comprovadas a materialidade e a\nautoria do crime de associação criminosa, assentando o entendimento\nde que os recorrentes estavam associados ao corréu, com estabilidade\ne permanência, para a prática reiterada de crimes contra o\npatrimônio.\n4. A desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal de\norigem, com fundamento em exame exauriente do conjunto\nfático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a\npretensão absolutória, demandaria necessariamente aprofundado\nrevolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em\nsede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades\nfáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que\nsomente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,\nquando malferida alguma regra de direito.\n6. No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a\navaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra\nescorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico\ntutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.\n7. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que a diminuição do patrimônio da vítima é circunstância\ninerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o\nestelionato é espécie, de modo que a não restituição integral dos\nbens apropriados, por si só, não se presta a amparar a exasperação\nda pena-base. Por outro lado, esta Corte Superior admite a\nexasperação da pena-base, mediante a valoração negativa da\nmoduladora consequências do crime, nas hipóteses em que o prejuízo\nsuportado pela vítima se revelar expressivo, ultrapassando o\ninerente ao tipo penal. Precedentes.\n8. In casu, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, a vítima\nsuportou um prejuízo patrimonial de, no mínimo, R$ 20.000,00, valor\nque, de fato, se revela excessivo, extrapolando aquele próprio do\ntipo penal (estelionato), apto a justificar a mensuração negativa\ndas consequências do crime.\n9. Agravo regimental conhecido parcialmente e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01029 PAR:00001","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL - CARACTERIZAÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n <>-SP, <>-RS,\n <>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP,\n <>-SC, <>-SC,\n <>-SP\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CRITÉRIOS)\n STJ - <>-MG, <>-RN, <>-RS\n(CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - DOSIMETRIA - RESTITUIÇÃO PARCIAL DE\nBENS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE)\n STJ - <>-MG, <>-MA,\n <>-MG, <>-AC\n(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO SUPORTADO PELA\nVÍTIMA)\n STJ - <>-SP, <>-PR,\n <>-MS, <>-ES,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0c6c7d091433fb0ffd6dd7c4d0273b6035ac319c96083c2ee899b970042bfabe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}