{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53209,"origem":"stj","sha256_origem":"c81cd50a34f25184446f4d4eef9be81f70e3c788fcba48b6ec5ce44edcecb637","registro_original":{"id_fonte":"000864753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2342908","numero_registro":"202301271686","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS\nINADMISSÍVEIS POR DERIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA.\nDESCABIMENTO. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS E INFRALEGAIS.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A condenação do réu pelo crime do art. 217-A do CP está lastreada\nna prova testemunhal, absolutamente independente das provas\ndeclaradas inadmissíveis por quebra da cadeia de custódia (quais\nsejam, imagens de pornografia infantil). Condenação por estupro de\nvulnerável mantida.\n2. É descabida a suscitação de nulidades de algibeira, nem sequer\nabordadas no recurso especial. Preclusão configurada.\n3. Não cabe a este STJ analisar normas internas, locais e\ninfralegais elaboradas pelo TJ/MG para definir a competência de seus\nórgãos julgadores, já que o recurso especial se destina ao exame de\nofensa à legislação federal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<HC 722720>>-PI, <<AgRg no RHC 164625>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - OFENSA REFLEXA À LEGISLAÇÃO FEDERAL - AFRONTA A\nNORMAS SECUNDÁRIAS, INTERNAS OU INFRALEGAIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2010252>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"082794bf0c4bac57c6f014fc108cc90400698c680287e1e71b3ab1a24578212e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}