# Registro público: STJ — 2342908

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-02-20
- **Publicação:** 2024-02-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53209/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53209.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c81cd50a34f25184446f4d4eef9be81f70e3c788fcba48b6ec5ce44edcecb637

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS
INADMISSÍVEIS POR DERIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA.
DESCABIMENTO. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS E INFRALEGAIS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A condenação do réu pelo crime do art. 217-A do CP está lastreada
na prova testemunhal, absolutamente independente das provas
declaradas inadmissíveis por quebra da cadeia de custódia (quais
sejam, imagens de pornografia infantil). Condenação por estupro de
vulnerável mantida.
- **Item 2 (texto oficial):** É descabida a suscitação de nulidades de algibeira, nem sequer
abordadas no recurso especial. Preclusão configurada.
- **Item 3 (texto oficial):** Não cabe a este STJ analisar normas internas, locais e
infralegais elaboradas pelo TJ/MG para definir a competência de seus
órgãos julgadores, já que o recurso especial se destina ao exame de
ofensa à legislação federal.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS
INADMISSÍVEIS POR DERIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA.
DESCABIMENTO. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS E INFRALEGAIS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A condenação do réu pelo crime do art. 217-A do CP está lastreada
na prova testemunhal, absolutamente independente das provas
declaradas inadmissíveis por quebra da cadeia de custódia (quais
sejam, imagens de pornografia infantil). Condenação por estupro de
vulnerável mantida.
2. É descabida a suscitação de nulidades de algibeira, nem sequer
abordadas no recurso especial. Preclusão configurada.
3. Não cabe a este STJ analisar normas internas, locais e
infralegais elaboradas pelo TJ/MG para definir a competência de seus
órgãos julgadores, já que o recurso especial se destina ao exame de
ofensa à legislação federal.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<HC 722720>>-PI, <<AgRg no RHC 164625>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA REFLEXA À LEGISLAÇÃO FEDERAL - AFRONTA A
NORMAS SECUNDÁRIAS, INTERNAS OU INFRALEGAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 2010252>>-MG

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.