# Registro público: STJ — 2018070 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-13 - **Publicação:** 2022-06-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d2b6474b22fd8bdff26c61d4f6159e13616d735336425e932d8cf3652969ee3 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. COTAS SOCIETÁRIAS NÃO AVALIADAS NA DATA DO FATO GERADOR. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELO FISCO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS VALORES CORRENTES NA DATA DO FATO GERADOR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Relembre-se que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 1.022 do CPC/2015. - **Item 2 (texto oficial):** Não há no acórdão recorrido nenhuma fundamentação no sentido de que a alíquota aplicada ao imposto em questão foi a do momento da avaliação, e não aquela relativa à data do fato gerador, de modo que não conheço de tal alegação em razão de estar em dissonância com o acórdão recorrido, o qual tratou do valor da base de cálculo do tributo, e não de sua alíquota. Incide no ponto o óbice da Súmula nº 284 do STF. - **Item 3 (texto oficial):** A legislação estadual (art. 77 da Lei nº 11.651/1991) determina que a base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado apurado mediante avaliação judicial ou procedida pela Fazenda Pública Estadual na data da declaração ou da avaliação, de modo que a análise de eventual confronto entre a legislação estadual sobredita e a legislação federal tida por violada (38 e 110 do CTN, c/c o art. 1.784 do Código Civil) incumbe ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário na forma do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. - **Item 4 (texto oficial):** Tendo a Corte a quo reconhecido a legalidade, com base na legislação estadual, do procedimento aplicado pelo Fisco para avaliação dos valores das cotas por motivo de ausência de declaração à época própria, bem como por conta de ausência de elementos para avaliação dos bens na data do fato gerador, não cabe a esta Corte a revisão do julgado firmado em legislação local, haja vista o óbice previsto na Súmula nº 280 do STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". - **Item 5 (texto oficial):** A Corte local concluiu ser impossível, na atualidade, verificar o valor das cotas apurado por ocasião da abertura da sucessão ocorrida em 2008 para fins de fornecimento da guia para recolhimento do imposto de transmissão causa mortis nos valores da época. Tal fundamento, sobre a impossibilidade de aferição dos valores das cotas à época, não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência, no ponto, da Súmula nº 283 do STF a impedir o conhecimento do recurso nesse particular. Por outro lado, não seria possível a esta Corte, em sede de recurso especial, infirmar tal fundamentação, eis que tal procedimento demandaria reexame de matéria fático-probatória inviável em sede de recurso especial, sobretudo em autos de mandado de segurança, como é o caso em análise, haja vista o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. - **Item 6 (texto oficial):** Não é possível enfrentar a alegação de ofensa às Súmulas nºs 112 e 113 do STF em sede de recurso especial, eis que tais enunciados não se enquadram no conceito de lei federal para fins de conhecimento do presente recurso, consoante orientação pacificada na Súmula nº 518 do STJ, in verbis: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". - **Item 7 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. COTAS SOCIETÁRIAS NÃO AVALIADAS NA DATA DO FATO GERADOR. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELO FISCO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS VALORES CORRENTES NA DATA DO FATO GERADOR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Relembre-se que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Não há no acórdão recorrido nenhuma fundamentação no sentido de que a alíquota aplicada ao imposto em questão foi a do momento da avaliação, e não aquela relativa à data do fato gerador, de modo que não conheço de tal alegação em razão de estar em dissonância com o acórdão recorrido, o qual tratou do valor da base de cálculo do tributo, e não de sua alíquota. Incide no ponto o óbice da Súmula nº 284 do STF. 3. A legislação estadual (art. 77 da Lei nº 11.651/1991) determina que a base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado apurado mediante avaliação judicial ou procedida pela Fazenda Pública Estadual na data da declaração ou da avaliação, de modo que a análise de eventual confronto entre a legislação estadual sobredita e a legislação federal tida por violada (38 e 110 do CTN, c/c o art. 1.784 do Código Civil) incumbe ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário na forma do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. 4. Tendo a Corte a quo reconhecido a legalidade, com base na legislação estadual, do procedimento aplicado pelo Fisco para avaliação dos valores das cotas por motivo de ausência de declaração à época própria, bem como por conta de ausência de elementos para avaliação dos bens na data do fato gerador, não cabe a esta Corte a revisão do julgado firmado em legislação local, haja vista o óbice previsto na Súmula nº 280 do STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 5. A Corte local concluiu ser impossível, na atualidade, verificar o valor das cotas apurado por ocasião da abertura da sucessão ocorrida em 2008 para fins de fornecimento da guia para recolhimento do imposto de transmissão causa mortis nos valores da época. Tal fundamento, sobre a impossibilidade de aferição dos valores das cotas à época, não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência, no ponto, da Súmula nº 283 do STF a impedir o conhecimento do recurso nesse particular. Por outro lado, não seria possível a esta Corte, em sede de recurso especial, infirmar tal fundamentação, eis que tal procedimento demandaria reexame de matéria fático-probatória inviável em sede de recurso especial, sobretudo em autos de mandado de segurança, como é o caso em análise, haja vista o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 6. Não é possível enfrentar a alegação de ofensa às Súmulas nºs 112 e 113 do STF em sede de recurso especial, eis que tais enunciados não se enquadram no conceito de lei federal para fins de conhecimento do presente recurso, consoante orientação pacificada na Súmula nº 518 do STJ, in verbis: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 7. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102 ## Súmulas citadas - STF:280 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000283 SUM:000284 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000518 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003 LET:D **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art102) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2097129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11297/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 1258514](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/109189/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1423536](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1208/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 1d2b6474b22fd8bdff26c61d4f6159e13616d735336425e932d8cf3652969ee3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)