{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53215,"origem":"stj","sha256_origem":"182231857fda521bf0ab41863191d9766de7bc6592e882eb6e35ef2ae120d6ff","registro_original":{"id_fonte":"000864763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2330373","numero_registro":"202301026817","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nTRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. ACESSO A\nMENSAGENS DE WHATSAPP. SUPOSTA PERMISSÃO DO ACUSADO. ELEMENTOS QUE\nCORROBORAM A VERSÃO DOS POLICIAIS. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS.\nSÚMULA 7 DO STJ. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A devassa do aparelho celular durante o flagrante constitui\nsituação não albergada pelo comando do art. 5º, inciso XII, da\nConstituição Federal, o qual assegura a inviolabilidade das\ncomunicações. Por outro lado, os dados armazenados nos aparelhos\ncelulares decorrentes de envio ou recebimento de dados via mensagens\nSMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens (dentre eles o\n\"WhatsApp\"), estão relacionados com a intimidade e a vida privada do\nindivíduo, o que os torna invioláveis, nos termos do art. 5°, X, da\nCarta de 1988.\n2. Hipótese em que o contexto narrado não traz indicações de que a\npermissão teria ocorrido mediante constrangimento ou coação nem\ndúvidas quanto à voluntariedade do consentimento do acusado, razão\npela qual a reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula\n7 do STJ.\n3. Quanto à alegada quebra da cadeia de custódia da prova, as\ninstâncias ordinárias não constataram o comprometimento às\ndeterminações do art. 158-A do CPP, pois o aparelho celular e os\noutros bens apreendidos durante o cumprimento de mandados de busca e\napreensão foram devidamente lacrados e identificados, inexistindo\nnos autos indício de adulteração da prova, de modo que a reversão\ndas premissas fáticas demandaria amplo revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00010 INC:00012","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0158A"],"jurisprudencia_citada":"(FLAGRANTE DELITO - ACESSO A MENSAGENS DE WHATSAPP - CONSENTIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 774349>>-SC, <<HC 617232>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1970992>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1a9b3fdc687d63027782ca8212ccc261f4593329936a3c47b566c199bad844b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}