{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53216,"origem":"stj","sha256_origem":"52df1a05b2dbae2756a65540cdbaa7b29313f3e80d62c69eb7d724ee41a2a965","registro_original":{"id_fonte":"000864765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2439859","numero_registro":"202303031005","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME AMBIENTAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\nARESP NAO CONHECIDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA 83. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte\nSuperior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite ao\nPresidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que\nnão tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão\nrecorrida, inexistindo, porquanto, ofensa aos princípios do juiz\nnatural ou da colegialidade (AgRg no AREsp n. 1.384.609/RS, relator\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de\n3/5/2019). 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos\nutilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado\nsumular n. 182 desta Corte Superior.\n3.Ainda que assim não fosse, para ser tida como apta, a denúncia\nprecisa elucidar os fatos delituosos, narrando-os em todas as suas\ncircunstâncias, de modo a permitir o exercício das garantias\nconstitucionais do contraditório e da ampla defesa.\n4. As condições para o exercício da ação penal possuem natureza\nprocessual e não dizem respeito ao mérito da ação penal. Os fatos\nalegados não precisam ser provados na inicial acusatória, uma vez\nque a produção de provas e contraprovas deve ser feita no curso da\ninstrução criminal. Sobre esse tema, esta Corte já se manifestou em\ndiversas ocasiões. Destaco julgado da Sexta Turma, no qual se lê que\nas condições para o exercício da ação têm natureza processual e não\ndizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da\ndenúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, a\npartir da prova da existência do crime e de indícios que sinalizem,\nde modo suficiente, ter sido o réu o autor da infração penal. Tudo\nisso sem incursão vertical sobre os elementos de informação\ndisponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada. (HC n.\n543.683/RJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma DJe\n2/9/2021).\n5. Cumpre destacar que a denúncia nada mais é que uma proposta de\nacusação, cuja viabilidade depende do atendimento dos requisitos\nprevistos no art. 41 do Código de Processo Penal, consistentes na\nindividualização da conduta do acusado e na exposição dos elementos\nindispensáveis à constatação da conduta, em tese, criminosa,\npermitindo o exercício das garantias constitucionais inerentes ao\nprocesso penal.\n6. Assim, para dar início à persecução criminal, exige-se que a peça\nacusatória apresente prova da materialidade e indícios suficientes\nda autoria delitiva, sempre sujeita à efetiva comprovação no curso\nda relação jurídica processual por ela inaugurada.\n7. Por tudo isso, revela-se prematuro o trancamento da ação penal,\nporquanto devidamente narrada a materialidade dos crimes e\ndemonstrados os indícios de autoria suficientes para justificar a\ninstauração de processo criminal contra os recorrentes. Suas\nalegações devem ser examinadas ao longo da instrução processual,\nambiente adequado para o exame aprofundado das provas coligidas\ndurante a instrução, até por que, em sede de recurso especial, não é\npossível avaliar o conjunto probatório (sequer produzido) de modo\nverticalizado a ponto de autorizar concluir-se que que os fatos\nocorreram como narrados nem desqualificar por completo as\ninformações contidas na denúncia.\n8. Com efeito, há muito a jurisprudência do STJ sedimentou\nentendimento no sentido de que a não indicação precisa da data em\nque ocorreram os fatos criminosos não gera, por si só, a inépcia da\nexordial acusatória, mormente in casu, quando a denúncia aponta o\nperíodo em que os delitos teriam sido praticados - entre 1995 e\n1999. (AgRg no REsp n. 1.390.846/SP, relator Ministro Felix Fischer,\nQuinta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016).\n9. Portanto, a pretensão recursal não haveria de prosperar, uma vez\nque incidente na espécie a Súmula n. 83/STJ, de possível aplicação\ntanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. Gize-se,\ntambém, que a Súmula 83/STJ não está condicionada à existência de\nprecedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos,\nbastando a demonstração de que o acórdão recorrido está no mesmo\nsentido da jurisprudência consolidada desta Corte (AgInt no AREsp\n1585383/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/05/2020).\n10 . Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:0021E INC:00005","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELA PRESIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL -\nPRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE)\n STJ - <>-RS\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SC\n(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E LIMITADA)\n STJ - <>-RJ\n(INÉPCIA DA EXORDIAL - ESPECIFICAÇÃO DA DATA DOS FATOS -\nPRESCINDIBILIDADE - PERÍODO CORRESPONDENTE DOS FATOS)\n STJ - <>-SP\n(INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - CONSONÂNCIA - QUESTÃO SUBMETIDA AO\nRITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f52260c76db119dae61bb7312a72d4ce5ebee011cdda28a70a3b59b7a6487372","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}