{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53217,"origem":"stj","sha256_origem":"30924f311c1b83b612e5b47284600fe5452c0bef4ace5236270810d791ea1a0e","registro_original":{"id_fonte":"000864766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2439859","numero_registro":"202303031005","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME AMBIENTAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\nARESP NAO CONHECIDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA 83. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182\ndesta Corte Superior.\n2. Ainda que assim não fosse, para ser tida como apta, a denúncia\nprecisa elucidar os fatos delituosos, narrando-os em todas as suas\ncircunstâncias, de modo a permitir o exercício das garantias\nconstitucionais do contraditório e da ampla defesa.\n3. As condições para o exercício da ação penal possuem natureza\nprocessual e não dizem respeito ao mérito da ação penal. Os fatos\nalegados não precisam ser provados na inicial acusatória, uma vez\nque a produção de provas e contraprovas deve ser feita no curso da\ninstrução criminal. Sobre esse tema, esta Corte já se manifestou em\ndiversas ocasiões. Destaco julgado da Sexta Turma, no qual se lê que\nas condições para o exercício da ação têm natureza processual e não\ndizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da\ndenúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, a\npartir da prova da existência do crime e de indícios que sinalizem,\nde modo suficiente, ter sido o réu o autor da infração penal. Tudo\nisso sem incursão vertical sobre os elementos de informação\ndisponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada. (HC n.\n543.683/RJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma DJe\n2/9/2021).\n4. Cumpre destacar que a denúncia nada mais é que uma proposta de\nacusação, cuja viabilidade depende do atendimento dos requisitos\nprevistos no art. 41 do Código de Processo Penal, consistentes na\nindividualização da conduta do acusado e na exposição dos elementos\nindispensáveis à constatação da conduta, em tese, criminosa,\npermitindo o exercício das garantias constitucionais inerentes ao\nprocesso penal.\n5. Assim, para dar início à persecução criminal, exige-se que a peça\nacusatória apresente prova da materialidade e indícios suficientes\nda autoria delitiva, sempre sujeita à efetiva comprovação no curso\nda relação jurídica processual por ela inaugurada.\n6. Por tudo isso, revela-se prematuro o trancamento da ação penal,\nporquanto devidamente narrada a materialidade dos crimes e\ndemonstrados os indícios de autoria suficientes para justificar a\ninstauração de processo criminal contra os recorrentes. Suas\nalegações devem ser examinadas ao longo da instrução processual,\nambiente adequado para o exame aprofundado das provas coligidas\ndurante a instrução, até por que, em sede de recurso especial, não é\npossível avaliar o conjunto probatório (sequer produzido) de modo\nverticalizado a ponto de autorizar concluir-se que que os fatos\nocorreram como narrados nem desqualificar por completo as\ninformações contidas na denúncia.\n7. Com efeito, há muito a jurisprudência do STJ sedimentou\nentendimento no sentido de que a não indicação precisa da data em\nque ocorreram os fatos criminosos não gera, por si só, a inépcia da\nexordial acusatória, mormente in casu, quando a denúncia aponta o\nperíodo em que os delitos teriam sido praticados - entre 1995 e\n1999. (AgRg no REsp n. 1.390.846/SP, relator Ministro Felix Fischer,\nQuinta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016).\n8. Portanto, a pretensão recursal não haveria de prosperar, uma vez\nque incidente na espécie a Súmula n. 83/STJ, de possível aplicação\ntanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. Gize-se,\ntambém, que a Súmula 83/STJ não está condicionada à existência de\nprecedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos,\nbastando a demonstração de que o acórdão recorrido está no mesmo\nsentido da jurisprudência consolidada desta Corte (AgInt no AREsp\n1585383/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/05/2020).\n9 . Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SC\n(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E LIMITADA)\n STJ - <>-RJ\n(INÉPCIA DA EXORDIAL - ESPECIFICAÇÃO DA DATA DOS FATOS -\nPRESCINDIBILIDADE - PERÍODO CORRESPONDENTE DOS FATOS)\n STJ - <>-SP\n(INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - CONSONÂNCIA - QUESTÃO SUBMETIDA AO\nRITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ed7b4f0bd96c57710d1f30b69adf9f503541bb1c9e6ebdcf44bc4cc385461f43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}