# Registro público: STJ — 00000310220178100024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532170.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62c5adecf8ab9874216b2dcd74cff6704aa8a6842c46bbc16b0fe2a5900f8636

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-10
- **Último ato com data válida:** 2025-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-16** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-05-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exclusão - ICMS | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-18T08:15:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-02-18T08:44:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-28T12:45:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-28T13:30:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-03-28T13:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-27T15:50:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-05-05T17:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-19T14:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-05-29T17:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-05-29T18:45:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-19T16:40:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-10T15:06:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-28T00:53:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-28T12:45:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-30T00:44:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-21T00:49:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-16T19:05:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-06-18T00:49:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-19T00:38:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-10T16:13:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-10T16:13:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-03-25T21:00:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-03-25T21:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-27T01:21:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-27T15:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-29T01:21:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-05T16:49:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-19T13:03:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-19T14:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-20T01:03:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-29T16:54:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-06-17T01:21:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-13T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-08-15T10:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-18T02:18:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-19T16:28:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10556)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exclusão - ICMS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-27 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-29 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-13 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-08-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-09-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-04-27 trata do assunto oficial «Exclusão - ICMS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-10 trata do assunto oficial «Exclusão - ICMS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:16:44\.877769171Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250210000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 62c5adecf8ab9874216b2dcd74cff6704aa8a6842c46bbc16b0fe2a5900f8636

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50851822520224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180535/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10556, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [STJ — 00002488819998160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329787/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10556
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJPB — 00007884420148150191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777743/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10556
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Vara Única de Soledade
- [STJ — 00004745020184036133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10556
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00002489619944036000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384456/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10556
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRF2 — 50411431120204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700086/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10556
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF1 — 00002743020094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5613907/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10556
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 15ª - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002699620094013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584325/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10556
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 01ª Uberlândia