{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53219,"origem":"stj","sha256_origem":"302045085d61471a9afe51a3f3e13561d22cac452839a52da11c4ca6ce0b0023","registro_original":{"id_fonte":"000864857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2348797","numero_registro":"202301435467","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO PARA RECUSA DO\nOFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -  ANPP. TESE NÃO\nANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO\nDETERMINAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO A OFERTA DO ANPP. AFASTAMENTO DA\nMAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO E UTILIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA PARA\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE\nREFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nUMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. NÃO RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES\nDESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A tese referente à \"inidoneidade da fundamentação apresentada\npelo parquet para negar o oferecimento do acordo de não persecução\npenal - ANPP\" restou ventilada apenas na oposição dos embargos de\ndeclaração, o que impediu a manifestação do Tribunal de origem, pois\nconfigurada inovação recursal. Por consequência, a análise do\nreferido pleito encontra óbice no teor da Súmula n. 211/STJ:\n\"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da\noposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal\na quo\".\n2. \"Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da\ndiscricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida\nobservância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder\nJudiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de\nnão persecução penal (RHC n. 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022)\" (AgRg\nno REsp n. 2.018.531/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, DJe de 11/10/2023).\n 3. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido\nde que o Tribunal de origem pode lastrear-se em fundamentos diversos\ndos adotados em Primeira Instância, desde que a pena final não seja\nagravada, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem que isso\nconfigure ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus.\n4. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao afastar a majorante\ndo repouso noturno, utilizou o fundamento para exasperar a\npena-base, sem agravar a reprimenda imposta na sentença\ncondenatória. Nesse contexto, não há falar em reformatio in pejus.\n5. Conforme entendimento desta Corte, não é socialmente recomendável\na substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por\numa restritiva de direitos e multa, em vez de duas restritivas de\ndireitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar\npena de multa cumulada com a pena corporal, caso dos autos.\nPrecedentes desta Corte.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1279681>>-PR\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO -\nDISCRICIONARIEDADE DA PROPOSITURA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2018531>>-TO\n(REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 695374>>-MA, <<HC 489528>>-MG\n(AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - UTILIZAÇÃO DA\nCIRCUNSTÂNCIA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 2082231>>-MG\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE\nDIREITOS E MULTA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2073896>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"94f9512fe74d632333d534393079340937d9b4a19b29ba5b43f9cff678cf04e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}