{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53220,"origem":"stj","sha256_origem":"a6f8824c62db3ccfa0b00d8b5f8360f2bc4f77ad414571ad527045d0c5788012","registro_original":{"id_fonte":"000864858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340181","numero_registro":"202301286773","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO\nPOR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS\nCORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Escorreita a decisão da Presidência que não conheceu do recurso\nespecial por intempestividade.\n2. A parte foi intimada eletronicamente do acórdão recorrido em\n23/12/2021. Nesse passo, em 3/1/2022, ou seja, após os 10 dias\nautomáticos do sistema de processo eletrônico para ciência da parte,\no prazo legal de 15 dias corridos para interposição do recurso\nespecial foi iniciado. A parte teria até 18/1/2022 para interpor o\nreferido recurso. Contudo, protocolizou a peça recursal somente em\n7/2/2022, ou seja, intempestivamente.\n3. Cumpre esclarecer que \"[n]os termos do art. 5º, §§1º e 3º, da Lei\n11.419/2006, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia\nem que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da\nintimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da\ndata do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação\nautomaticamente realizada na data do término desse prazo\" (HC\n400.310/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\nDJe 31/8/2017).\n4. Registre-se que o caso dos autos é anterior a previsão do art.\n798-A do Código de Processo Penal - CPP de suspensão dos prazos\nprocessuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, estabelecida pela\nLei n. 14.365/2022, com vigência a partir de 3/6/2022.\n5. Por fim, \"[é] inadequada a pretensão de concessão de habeas\ncorpus de ofício com intuito de superar, por via transversa,\nóbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto.\n(Precedentes)\" (AgRg nos EDcl nos EAREsp 413.911/SP, Rel. Ministro\nFELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe\n27/10/2015).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0798A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO ELETRÔNICA)\n   STJ - <<HC 400310>>-SP\n(PRAZOS PROCESSUAIS - FORMA DE CONTAGEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2112503>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1904679>>-SC\n(PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 413911>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18b7ea5f015d3c09ea7d3825d65638ba902bf0624225efef8c81340d0ec87c36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a6f8824c62db3ccfa0b00d8b5f8360f2bc4f77ad414571ad527045d0c5788012","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}