# Registro público: TRT24 — 00242461020235240051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-04-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322167/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322167.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0c88342fb51558cbd0905b456dda01633b7bc2aa4da8b77304f9d522a3177fc3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-12 - **Último ato com data válida:** 2024-01-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-01-17** — Definitivo (TPU 246) > **2024-01-13** — Publicação (TPU 92) > **2024-01-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-01-13** — Publicação (TPU 92) > **2024-01-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-01-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Intervalo Intrajornada | Adicional de Horas Extras | Doença Ocupacional | Doença Ocupacional ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-12T16:08:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-04-24T11:55:50.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2023-04-24T13:41:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-24T13:41:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-25T01:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-25T01:21:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-08T14:04:27.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2023-05-08T14:04:27.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2023-05-30T14:36:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-26T11:22:30.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2023-07-26T11:22:30.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2023-07-26T11:28:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-01-12T09:01:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-01-12T10:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-12T10:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-13T01:24:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-01-13T01:24:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-01-13T01:24:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-01-13T01:24:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-26T11:22:30.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2023-07-26T11:28:54.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2023-07-26T13:54:38.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) - 2024-01-12T09:01:16.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2024-01-12T09:01:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-01-12T09:01:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-01-12T09:01:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-01-12T09:01:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-01-12T09:01:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-01-12T09:01:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-01-12T10:12:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2024-01-17T11:13:24.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 14014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14014) - [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c88342fb51558cbd0905b456dda01633b7bc2aa4da8b77304f9d522a3177fc3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-04-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-24 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-08 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-08 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-26 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-07-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-07-26 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-01-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-01-12 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-01-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-01-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-01-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-01-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-01-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-26 trata do assunto oficial «Intervalo Intrajornada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-07-26 trata do assunto oficial «Intervalo Intrajornada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-07-26 trata do assunto oficial «Intervalo Intrajornada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:31:24\.526042977Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230412160851 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0c88342fb51558cbd0905b456dda01633b7bc2aa4da8b77304f9d522a3177fc3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00242471720255240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316369/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13787, 14014, 14024 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 1ª Vara do Trabalho de Dourados - [TRT24 — 00242837620265240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14014, 14024 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT9 — 00000723720235090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13787, 14014, 14024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT2 — 00004168220145020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13787, 14014, 14024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 1ª Vara do Trabalho de Mauá - [TRT4 — 00006028920105040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13787, 14014, 14024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT17 — 00002357020165170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 14014, 14024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 13ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT12 — 00000963620205120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321545/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 14014, 14024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - [TRT23 — 00001855320195230116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316125/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 14014, 14024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / VARA DO TRABALHO DE JUINA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00242461020235240051 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Intervalo Intrajornada | Adicional de Horas Extras | Doença Ocupacional | Doença Ocupacional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0c88342fb51558cbd0905b456dda01633b7bc2aa4da8b77304f9d522a3177fc3 - **SHA-256 do comentário:** 0937016a177660410d27c5cecbf06d3c49e07e41c96bfd2bdcc465af50e5c31d