{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53222,"origem":"stj","sha256_origem":"8f1ebc2d42f03464e3a055c2505fd3c6095f499f973a32682a7d7421b2b9d398","registro_original":{"id_fonte":"000864871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"PET no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2448672","numero_registro":"202303101528","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. POSTULAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.\nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR\nAUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO INDEFERIDO.\n1. O julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial\nnão comporta sustentação oral. Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III,\nda Lei n.  8.906/1994 e do art. 159, IV, do RISTJ.\n2.O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do\nRISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de\nnenhuma das partes antes do julgamento do recurso, pois o recurso é\napresentado em mesa e prescinde da publicação de pauta.\n3. Pedido indeferido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, indeferir\no pedido.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art638","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 INC:00008","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00067 INC:00023 INC:00033 ART:00159 INC:00004\n        ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00638","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:00002 INC:00003\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)\n   STJ - {{PET no AgRg no AREsp 1999379}}-SP,\n         {{PET no AREsp 28692}}-DF\n   STF - [[ARE 1381324]]-SC\n(AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA CRIMINAL - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DATA DE\nJULGAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 663881>>-SP,\n         <<PET no AgRg no AREsp 1947342>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18fb81ae8071a84be6817079b228f078238262f04212abc69f7889d6b01bf5f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}