# Registro público: TJSE — 00004127020138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532222/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532222.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e32ce553f69fe4ed73759777010bddc079798a3398108ad14d5d619e44322b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-22
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-16** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-07T12:15:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-16T11:07:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-17T12:11:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-11-12T09:20:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-08-15T11:20:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-06-05T04:08:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-22T07:45:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-06T02:14:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-26T09:39:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-26T09:36:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-11T11:25:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-30T13:50:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-30T13:50:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-15T09:08:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-13T19:58:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-19T11:26:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-27T13:00:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-19T16:17:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-24T19:20:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-18T12:00:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-13T08:50:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-26T16:50:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-20T10:41:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-20T10:40:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-20T10:05:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-04T10:58:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-28T08:34:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-30T17:05:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-10T16:10:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-08T10:08:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-04T13:29:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-01T10:40:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-30T09:02:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-11T10:59:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-11T10:57:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-25T14:01:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-23T13:22:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-18T11:30:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-18T10:18:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-17T09:55:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532222.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2013-04-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2013-04-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2013-08-15 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2014-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2014-11-12 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2015-07-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2015-11-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2015-11-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2015-12-17 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-04T02:37:07\.718000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130322120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e32ce553f69fe4ed73759777010bddc079798a3398108ad14d5d619e44322b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011809320138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531065/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00008301620148250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / PORTO DA FOLHA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00003858720138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530147/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí