# Registro público: TJPA — 08188865820228140040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532272/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532272.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2e55dc1ab6331cd03363760067f8828a14a34b89f7b25f391976cc844f26e8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-07
- **Último ato com data válida:** 2023-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-12** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-07T21:33:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78322", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-08T09:32:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78322", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-12T10:02:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-13T15:37:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-15T03:37:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-12-15T03:37:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-12-15T09:42:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2022-12-15T13:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-15T15:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-15T22:09:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-16T09:39:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-16T13:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-17T01:00:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-12-19T03:13:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-19T11:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-19T12:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-19T12:06:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-19T12:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-19T12:12:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-19T13:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-19T13:48:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-19T15:08:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-19T15:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-19T15:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-20T10:25:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-20T10:25:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-20T15:11:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-20T15:11:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-20T16:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-22T13:38:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-22T13:38:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-28T10:49:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-29T08:49:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2022-12-29T15:40:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-01-10T17:34:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-01-26T05:41:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-02-06T20:16:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-02-10T11:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-02-13T15:40:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}
- 2023-02-14T21:22:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6830", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532272.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-26 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-03-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2023-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2023-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2023-04-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2023-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2023-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-06-05 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2023-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2023-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-07-06 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2023-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2023-07-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2023-07-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00006676720188150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145348/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS / 1ª Vara Mista de Cuité
- [TJMT — 00003413120148110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138357/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJRN — 00103186120108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080255/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00094225720068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014502/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00000486720138150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/494555/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS / 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública
- [TJRN — 00116280520108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138294/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006685620148150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110289/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS / 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública
- [TJES — 00001576520208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110165/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS / VARA ÚNICA - MUQUI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** f2e55dc1ab6331cd03363760067f8828a14a34b89f7b25f391976cc844f26e8b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
- **SHA-256 do registro documental:** f2e55dc1ab6331cd03363760067f8828a14a34b89f7b25f391976cc844f26e8b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)