# Registro público: TJSP — 00025896220128260157

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322769/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322769.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80842830af2e700e16c6ac64166e3131334b8f9349487189b7179d4e08566ed9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-10
- **Último ato com data válida:** 2023-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-07-18** — Reativação (TPU 849)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-05-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-01-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-12-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-10T16:42:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-04-16T16:21:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-16T16:26:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-17T14:11:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-04T12:05:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-09-04T12:22:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-04T12:59:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-11T12:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-04T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2012-10-09T13:21:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2012-10-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-27T15:31:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-27T17:56:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-29T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2012-11-29T14:44:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-12T15:44:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-12T15:45:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-18T15:48:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-23T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-06-09T16:53:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-25T06:54:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-18T13:51:24.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-07-18T14:08:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-19T09:56:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-19T09:56:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-19T09:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-05T12:10:12.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-09-04 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-04 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-10-09 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-11-29 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-12-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-01-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-05-23 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-07-18 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-07-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-07-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-10-04 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-11-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T20:06:53\.742286041Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120410132933
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 80842830af2e700e16c6ac64166e3131334b8f9349487189b7179d4e08566ed9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00003927120118260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJSP — 00274635520228260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5540952/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJPB — 00007432620148150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJSP — 00044120820118260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321539/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJPE — 00000333020188171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJPB — 00007364120198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJRJ — 00186710320238190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2664076/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00188019020238190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2662757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM