{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53228,"origem":"stj","sha256_origem":"e5615a6861926234f03f91657a0c7ff8be3e4cfc4875e5ca55a3073ca25f1734","registro_original":{"id_fonte":"000864942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"868277","numero_registro":"202304089519","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. WRIT\nINDEFERIDO LIMINARMENTE. MERA REITERAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL\n2.028.641/AC. 2. PEDIDO DE REMESSA DE RE AO STF. MEIO INADEQUADO. 3.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Foi interposto anteriormente perante esta Corte Superior o\nRecurso Especial n. 2.028.641/AC, pelo mesmo causídico, em benefício\ndo ora paciente, impugnando o mesmo acórdão, apontando, da mesma\nforma, a nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Em\n15/2/2023, negou-se provimento ao recurso, registrando-se que não\nhaveria nulidade no acórdão.\n- Constata-se, assim, que o presente mandamus é mera reiteração do\nrecurso próprio já interposto e examinado, motivo pelo qual não é\npossível conhecer da impetração. De fato, é \"assente nesta eg. Corte\nque 'Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração\nde pedido analisado em recurso anteriormente interposto' (AgRg no HC\nn. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n10/8/2017)\". (AgRg no HC n. 678.732/SP, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em\n5/10/2021, DJe de 8/10/2021.)\n2. O habeas corpus não é o meio processual adequado para impugnar a\ndecisão de não admissibilidade do recurso especial ou mesmo\nextraordinário. Com efeito, o único recurso cabível contra a decisão\nque nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário é o\nagravo, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Assim,\ntambém não é possível o conhecimento do mandamus no ponto.\n- De fato, \"o habeas corpus não é 'meio hábil para discutir questões\nalheias à liberdade de locomoção, tais como tempestividade ou\nausência dos pressupostos de admissibilidade recursal de outro\ntribunal' (STF, HC 201.196-AgR, Relator Ministro RICARDO\nLEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/05/2021)\". (HC n.\n799.067/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n10/10/2023, DJe de 18/10/2023.)\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 678732>>-SP, <<AgRg no RCD no HC 329224>>-GO\n(HABEAS CORPUS - AÇÃO AUTÔNOMA - OBJETO ESPECÍFICO - LIBERDADE\nAMBULATORIAL - DIREITO DE LOCOMOÇÃO)\n   STJ - <<HC 799067>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dc483fb5bd9af44579c9ac23f1a019de865e2eec43441260efeb48b92ad773ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}