{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53231,"origem":"stj","sha256_origem":"dfc353ce8168c45bcbd70af9cdf49eff25f8698b35962028bcda91d0417198c0","registro_original":{"id_fonte":"000864945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091893","numero_registro":"202302937144","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ACÓRDÃO FUNDADO NA\nINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE\nRESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem constatou que a acusação não produziu provas\nsuficientes da existência do dolo, de modo que a inversão do julgado\nno ponto esbarra na Súmula 7/STJ.\n2. O argumento de que a configuração do delito independeria da\nexistência do dolo é absolutamente ilegal, representando pretensão\nde responsabilidade objetiva violadora do art. 18, parágrafo único,\ndo CP.\n3. Ao contrário do que diz a acusação, a comprovação do dolo é\nexigida, obviamente, também nos crimes de mera conduta. A\nclassificação doutrinária que separa os crimes em materiais, formais\ne de mera conduta diz respeito à existência ou não de resultado\nnaturalístico do delito, elemento integrante de sua tipicidade\nobjetiva, mas em nenhum momento dispensa a comprovação do dolo\n(elemento subjetivo) para qualquer crime que seja.\n4. Todos os crimes, sejam materiais, formais ou de mera conduta,\nseguem a regra do art. 18, parágrafo único, do CP: só há tipicidade\nsubjetiva quando existe dolo, ressalvados os casos em que a própria\nnorma incriminadora preveja a conduta culposa. Em qualquer caso, o\nelemento subjetivo (seja o dolo ou, nas hipóteses legalmente\nprevistas, a culpa) precisa ser comprovado.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00018 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(TIPICIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - AFERIÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1596822>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c72880d4a4fcfe38a96d65b0db7b6336b8e353af8a53d2372099566cd099746f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}