{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53234,"origem":"stj","sha256_origem":"b36aad7061b520ea51594647c9b0408ee5a3b9f2bb76b663f4e79caf9dc7cceb","registro_original":{"id_fonte":"000864948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095303","numero_registro":"202303202231","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nMANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. ART. 798-A DO CPP. INTIMAÇÃO DA PARTE\nDURANTE O RECESSO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRIMEIRO\nDIA ÚTIL APÓS A SUSPENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo o art. 798-A do CPP, incluído pela Lei nº 14.365/22,\nsuspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre\n20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes\ncasos: I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a\nessas prisões; II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de\n7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); III - nas medidas\nconsideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo\ncompetente.\n2. O referido dispositivo não veda a intimação da parte neste\nintervalo. Contudo, o prazo recursal terá início no primeiro dia\nútil subsequente a 20 de janeiro. Precedentes.\n3. Na hipótese, a intimação se deu em 5/1/2023, sendo, portanto,\n23/1/2023 o primeiro dia útil para efeito de contagem do prazo\nrecursal.\n4. Consoante anteriormente decidido, verifica-se que a defesa foi\ndevidamente intimada do acórdão recorrido em 5/1/2023, Nesse\ncontexto, a contagem do prazo para a interposição do recurso\nespecial teve início em 23/1/2023, tendo sido interposto somente em\n7/2/2023. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo,\nporquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos\ntermos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do\nCódigo de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de\nProcesso Penal.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0798A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(PERÍODO DE RECESSO - 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO - INTIMAÇÃO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2135088>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1896735>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1921889>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1873433>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6610ba1bbc43e4e9fdc9bfead4447c849336487eca558afa0de87389ec1ce103","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}