{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53237,"origem":"stj","sha256_origem":"a5083b7722b8bf9ea3e5a0ee19937d1cfb141f47c9b623fd5b0c9edbc8f2fd68","registro_original":{"id_fonte":"000864954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869429","numero_registro":"202304149225","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nWRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ART. 210 DO RISTJ. CRIME DOLOSO CONTRA\nA VIDA. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO\nCPP. TEMA JÁ VERSADO EM OUTRO FEITO PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR.\nVIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO ART. 2 26 DO CPP. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE\nDE EXAME NESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, quando o\npedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a\nincompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento\noriginariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos\nfundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.\n2. Ademais, \"O conhecimento do recurso em sentido estrito é limitado\nao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por\nesse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode\napreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias\nantecedentes, sob pena de indevida supressão de instância\" (AgRg no\nHC n. 774.881/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma,\njulgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).\n3. Na hipótese, deve ser mantida a decisão que indeferiu\nliminarmente o mandamus, visto que o pedido de despronúncia do réu\nante a suposta violação ao art. 155 do CPP trata-se de mera\nreiteração do Habeas Corpus n. 769.516/RS, também de MINHA\nRELATORIA, que foi indeferido liminarmente, no qual se esclareceu\nque o tema já foi decidido no REsp n. 1.820.820/RS - cujo trânsito\nem julgado se deu em 18/9/2019. Noutro giro, verifica-se que a Corte\nlocal não fez qualquer menção à apontada violação ao art. 226 do\nCPP, visto que o tema não constou das razões do recurso em sentido\nestrito.\n4. Inclusive, ressalta-se que, ao contrário do entendimento da\ncombativa defesa, uma vez que não houve manifestação dos julgadores\nda origem acerca da matéria impugnada na impetração em sede de\nrecurso em sentido estrito (julgado há mais de 5 anos), não pode o\ntema ser decidido originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça,\nainda que a matéria tenha sido posteriormente pacificada nesta\nCorte, pois, em regra, não é cabível a aplicação retroativa de\nentendimento jurisprudencial benéfico que não prevalecia à época em\nque proferida a pronúncia, bem como o acórdão que a manteve.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00210"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 678732>>-SP\n(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - IMPETRAÇÃO - OUTRO ADVOGADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 677795>>-SP\n(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 774881>>-SC\n(ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE -\nAPLICAÇÃO RETROATIVA - REVISÃO DO JULGADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 810027>>-SP\n(NULIDADE ABSOLUTA - DECLARAÇÃO - CORTE SUPERIOR - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 770752>>-ES, <<AgRg no HC 815427>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ecd7ea4d6cd949f6ed9e9ca41c944e365b452f534f2edf7f89b4492d41026a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}