{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53239,"origem":"stj","sha256_origem":"388a9eaa5c3012c1fef68b04ac459a37c0a70a1466a8e12f15c6ebf65d7cebeb","registro_original":{"id_fonte":"000864956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097613","numero_registro":"202303390084","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART.\n387, § 2º, DO CPP.   DETRAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO EM SENTENÇA.\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1.  Não viola o art. 387, § 2º, do CPP a sentença que deixa de fazer\na detração, quando o desconto do tempo de prisão cautelar não teria\no condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado\nao réu.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA - DETRAÇÃO - NÃO ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1843481>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b148129c614f2fbc5b2088fd54405a577d5dc084f166ad7cff2d87a66b4ceebb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}