{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5324,"origem":"stj","sha256_origem":"47031ea12156e366f8f1e4ebaf15b57301967648dbde4934f5e78e56e74f11aa","registro_original":{"id_fonte":"000818161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"51698","numero_registro":"201602066870","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. PRÁTICA DE ATOS CAUSADORES DE\nESCÂNDALO E COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO. DIVULGAÇÃO PELA\nMÍDIA. CONSUMAÇÃO ANTERIOR DO ATO PUNÍVEL.\n1. Hipótese em que policial civil retirou, para uso em veículo\nparticular próprio, banco de automóvel furtado depositado em\ndelegacia. Em decorrência do ato, foi demitido, sob o fundamento de\npraticar atos que importem em escândalo ou concorram para\ncomprometer a dignidade da função policial, nos termos da legislação\nlocal. Defende a desproporcionalidade da pena e refere não ter\ncontribuído para o escândalo, na medida em que não colaborou para a\ndivulgação dos fatos pela imprensa.\n2. O tipo punível é a prática de atos de indignidade ou causadores\nde escândalo, não sua divulgação pela mídia. Essa é consequência\nindependente do ato já consumado, sendo mesmo desnecessária para\nconfiguração daquele.\n3. Inexiste desproporcionalidade na demissão de policial lotado na\nDelegacia de Roubos e Furtos de Veículos que se presta a se\napropriar de bem particular sob guarda estatal.\n4. Recurso ordinário a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nrecurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9d32e1ce82131d788dc9c3ce2388331b91cae8dc761b1875ed230b13d385daeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}