{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53243,"origem":"stj","sha256_origem":"3c79fb38f53a087beed5d7ba156d49ea85e5b494233fb292b0352b77b91d86d3","registro_original":{"id_fonte":"000865006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"862825","numero_registro":"202303810812","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO\nPROVOCADO POR TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. DELITO\nCONEXO. PRONÚNCIA. ART. 78, I, DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nINEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 78, I, do CPP, entendendo o magistrado pela\npronúncia de crime doloso contra a vida, diante da existência de\ncrime contra a vida e indícios suficiente de autoria, é mister\npronunciar o acusado pela infração conexa, sob pena de usurpação da\ncompetência do Tribunal do Júri, não havendo  se confundir\nfundamentação sucinta, com ausência de motivação.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art78"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00078 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - COMPETÊNCIA - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA -\nCRIMES CONEXOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 753256>>-PR, <<AgRg no REsp 1720550>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1881282>>-PR\n(NULIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - DISTINÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO\nSUCINTA)\n   STJ - <<RHC 102953>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9262cbf2a0d9aea95bdbb4d206d69fa44386a14cd4d0b45ca3aaed1cb917956c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}