# Registro público: STJ — 862825

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-02-26
- **Publicação:** 2024-02-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53243/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53243.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c79fb38f53a087beed5d7ba156d49ea85e5b494233fb292b0352b77b91d86d3

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO
PROVOCADO POR TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. DELITO
CONEXO. PRONÚNCIA. ART. 78, I, DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do art. 78, I, do CPP, entendendo o magistrado pela
pronúncia de crime doloso contra a vida, diante da existência de
crime contra a vida e indícios suficiente de autoria, é mister
pronunciar o acusado pela infração conexa, sob pena de usurpação da
competência do Tribunal do Júri, não havendo  se confundir
fundamentação sucinta, com ausência de motivação.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO
PROVOCADO POR TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. DELITO
CONEXO. PRONÚNCIA. ART. 78, I, DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 78, I, do CPP, entendendo o magistrado pela
pronúncia de crime doloso contra a vida, diante da existência de
crime contra a vida e indícios suficiente de autoria, é mister
pronunciar o acusado pela infração conexa, sob pena de usurpação da
competência do Tribunal do Júri, não havendo  se confundir
fundamentação sucinta, com ausência de motivação.
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art78

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(TRIBUNAL DO JÚRI - COMPETÊNCIA - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA -
CRIMES CONEXOS)
   STJ - <<AgRg no HC 753256>>-PR, <<AgRg no REsp 1720550>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1881282>>-PR
(NULIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - DISTINÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO
SUCINTA)
   STJ - <<RHC 102953>>-PA

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00001

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art78](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art78)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1415](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145577/) — classe: QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art78
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / CORTE ESPECIAL
- [STJ — 1143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145576/) — classe: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art78
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / CORTE ESPECIAL
- [STJ — 2322752](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110334/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art78
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL