{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53244,"origem":"stj","sha256_origem":"9f2aa515b04b2c01512c47e82186203b13c014ed4934cf8ac8a7019f92bcccfe","registro_original":{"id_fonte":"000865015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"859386","numero_registro":"202303626044","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE\nESPECIAL AFASTADA POR DECISÃO DE MINISTRO DO STJ. RECURSO ESPECIAL\nDA ACUSAÇÃO PROVIDO. TESE DE MANIFESTA ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA\nDESTA CORTE PARA O EXAME DO FEITO . AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição\nFederal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar\npedido de \"habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou\nquando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos\natos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal\nFederal\" (AgRg no HC n. 596.194/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, DJe de 16/9/2020.)\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00001 LET:I"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ATO COATOR\n- HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 596194>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30e6da6c2c4b6c1cdeef3b0e3d1ef35ebd0daaf4757f74cb44608b881e403d26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}