{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53246,"origem":"stj","sha256_origem":"2ad4787a4a49147f1a024b37c55da752b575902a370e98b9fc30bf3dd56ff2d4","registro_original":{"id_fonte":"000865017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"859433","numero_registro":"202303626703","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nOUVIDA JUDICIAL DO APENADO. DESNECESSIDADE. SANÇÃO COLETIVA. NÃO\nOCORRÊNCIA. AUTORIA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na homologação da falta grave, não se exige nova ouvida judicial\ndo condenado, quando a infração disciplinar foi devidamente apurada\nem procedimento administrativo no qual observados os postulados da\nampla defesa e do contraditório, como na hipótese em apreço.\n2. Noutro giro, não há que se falar em aplicação de sanção coletiva,\neis que a conduta da paciente foi individualizada, contando\ninclusive com depoimentos das agentes penitenciárias (e-STJ, fl.\n16), os quais gozam de presunção de veracidade, de modo que o\nprocedimento administrativo disciplinar não padece de nulidade\nquanto a esse ponto. De mais a mais, não se pode confundir hipótese\nde autoria coletiva com sanção coletiva.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:533"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000533"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 259028>>-SP, <<AgRg no HC 797089>>-SP,\n         <<AgRg no HC 811101>>-SP, <<AgRg no HC 702678>>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - AUTORIA COLETIVA - SANÇÃO COLETIVA - DISTINÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 791300>>-SP, <<AgRg no HC 767293>>-SP,\n         <<AgRg no HC 733261>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd4338db53aa49bfc588a1ae370004d49b2c0328c98087ea1a2069d8f66d7513","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}