# Registro público: TRE-PA — 06000019320196140058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5324912/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5324912.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c16ec2e7c60fb23a003d5574bbb36d204862062a8c520cf7d69dffcbc9e5f255

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-23
- **Último ato com data válida:** 2020-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-28** — Provisório (TPU 245)
> **2020-07-24** — Reativação (TPU 849)
> **2020-07-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-06** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-03-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-05** — Procedência (TPU 219)
> **2020-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-23T15:09:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30501", "nome": "058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA"}}
- 2019-10-29T12:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30501", "nome": "058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA"}}
- 2019-12-06T14:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30501", "nome": "058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA"}}
- 2020-03-04T11:19:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30501", "nome": "058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA"}}
- 2019-10-29T14:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30501", "nome": "058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA"}}
- 2019-11-14T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30501", "nome": "058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA"}}
- 2020-02-05T14:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30501", "nome": "058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA"}}
- 2020-02-10T15:33:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30501", "nome": "058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA"}}
- 2019-10-23T15:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30501", "nome": "058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA"}}
- 2019-10-29T12:43:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30501", "nome": "058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA"}}
- 2019-10-29T14:09:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30501", "nome": "058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA"}}
- 2019-10-29T14:09:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30501", "nome": "058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA"}}
- 2020-02-05T12:29:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30501", "nome": "058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA"}}
- 2020-02-05T14:09:17.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30501", "nome": "058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA"}}
- 2020-02-29T09:50:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30501", "nome": "058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA"}}
- 2020-03-04T11:19:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30501", "nome": "058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA"}}
- 2020-03-06T14:47:19.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30501", "nome": "058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA"}}
- 2020-03-18T14:25:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30501", "nome": "058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA"}}
- 2020-07-24T12:51:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30501", "nome": "058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA"}}
- 2020-07-24T12:51:56.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30501", "nome": "058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA"}}
- 2020-07-28T12:05:48.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30501", "nome": "058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c16ec2e7c60fb23a003d5574bbb36d204862062a8c520cf7d69dffcbc9e5f255.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-05 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-10 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-06 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-24 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-03-06 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-03T15:40:00\.463000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191023150959
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c16ec2e7c60fb23a003d5574bbb36d204862062a8c520cf7d69dffcbc9e5f255

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000011820196140083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5328404/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA / 083ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-PA — 06000031120246140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412570/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA / 051ª ZONA ELEITORAL DE RONDON DO PARÁ PA
- [TRE-RJ — 06001217620236190214](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312582/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA / 214ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MG — 06000203420236130205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312302/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA / 205ª Zona Eleitoral - Paraisópolis
- [TRE-SC — 06000872020236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308772/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000344420236260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308685/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA / 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA
- [TRE-GO — 06000703120256090034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306845/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA / 034ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANICUNS
- [TRE-MG — 06000139220236130156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412696/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA / 156ª Zona Eleitoral - Lagoa da Prata

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000019320196140058 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2020-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c16ec2e7c60fb23a003d5574bbb36d204862062a8c520cf7d69dffcbc9e5f255.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c16ec2e7c60fb23a003d5574bbb36d204862062a8c520cf7d69dffcbc9e5f255
- **SHA-256 do comentário:** 485f28ce9340daf6e682268c83f1d377eddc14327034543dffa625117154676e