{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5325,"origem":"stj","sha256_origem":"322d00d35acb299eaff8073eb8be60360fcf3e697def47b86177d938c12b93f5","registro_original":{"id_fonte":"000818201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019637","numero_registro":"202103818074","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nOBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.\n1. Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em\nexecuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao\nregime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja\nimpugnação. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - QUANTIAS SUJEITAS AO REGIME DE\nREQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS -\nCABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1664736>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1461383>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"62e055cc1bea9fc978ba8ddf03a09c45b7cfa3a0456bd5f09c3ec100ea1b2787","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}