# Registro público: TRE-RN — 06003870520206200032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 32 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direito de Resposta
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5325213/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5325213.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1289200d8c305a85dce55f3720552f222c85271ba53d68a53d3046915e609708

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-14
- **Último ato com data válida:** 2020-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-22** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-14T12:03:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-15T14:53:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-21T09:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-16T14:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-16T14:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-16T14:13:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-18T05:18:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-19T03:04:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-19T11:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-22T08:24:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-22T08:24:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-22T08:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-24T04:17:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-24T04:18:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-24T04:18:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-24T04:18:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-24T04:18:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-26T14:04:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-14T12:03:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-16T14:07:51.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-20T09:40:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-22T08:21:55.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-26T14:04:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-26T14:04:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43755", "nome": "32 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 12635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12635)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1289200d8c305a85dce55f3720552f222c85271ba53d68a53d3046915e609708.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-16 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-22 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-10-16 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-26 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-24T23:43:11\.914000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201014120320
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1289200d8c305a85dce55f3720552f222c85271ba53d68a53d3046915e609708

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000717920206050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306908/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11671, 12635
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ª ZONA ELEITORAL / 41 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000879220246190238](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5334240/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ª ZONA ELEITORAL / 238ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000921720246190238](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416707/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11671, 12635
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ª ZONA ELEITORAL / 238ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000927620246190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412423/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11671, 12635
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ª ZONA ELEITORAL / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-MT — 06003530320246110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5359421/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11671, 12635
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ª ZONA ELEITORAL / 12ª Zona Eleitoral
- [TRE-ES — 06005408720246080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5354748/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11671, 12635
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ª ZONA ELEITORAL / 46 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001341220206060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5328392/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direito de Resposta / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32 ª ZONA ELEITORAL / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RN — 06003845020206200032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322342/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 12635
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Coincidência literal — Classe processual: Direito de Resposta
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 32 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003870520206200032 no TRE-RN começa pela combinação de classe e assunto: “Direito de Resposta” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “32 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1289200d8c305a85dce55f3720552f222c85271ba53d68a53d3046915e609708.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1289200d8c305a85dce55f3720552f222c85271ba53d68a53d3046915e609708
- **SHA-256 do comentário:** 8e6a91918563ebe23de9851c19f9b9fab81dae02b7917dc11372a28aa61ae9bf